DOE 06/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº061 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026

128

.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/05/2026, com seu término em 30/04/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 021/2024, firmado em 01 de maio de 2024; XII – DATA: 27 de março de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Gleilson Rebouças da Silva - REPRESENTANTE DO SAAE-ICAPUÍ.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2025/NUP: 10051.004910/2026-67/SACC: 1362692/IG: 1440737000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 028/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E CARLA SANTOS DA SILVA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE,; IV – CONTRATADA: CARLA SANTOS DA SILVA inscrita no CPF sob o n° 090.539.157-88; V – ENDEREÇO: Rua Princesa Isabel n° 747, Centro, Croatá-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.° 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico n° 145/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato n°028/2025 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Unidade Policial de Croatá tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 3,80%) da cláusula sexta do contrato original.; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 1.422,00 (Hum mil, quatrocentos e vinte e dois reais) e o valor global para R$ 17.064,00 (Dezessete mil e sessenta e quatro reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.08.339036.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2026, com seu término em 31/03/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 028/2025. Firmado em 01/04/2025; XII – DATA: 27 de março de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Carla Santos da Silva – LOCADOR.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2025/NUP: 10051.004904/2026-18/SACC: 1363522/IG: 1440732000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 032/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ALEX FABIANI DE OLIVEIRA PEREIRA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: ALEX FABIANI DE OLIVEIRA PEREIRA inscrito no CPF sob o nº 004.605.623-80; V – ENDEREÇO: Rua 24 de Agosto nº 118, Centro, Ubajara-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 150/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº032/2025 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Delegacia Municipal de Ubajara tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,80 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 3.208,00 (Três mil, duzentos e oito reais) e o valor global para R$ 38.496,00 (Trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e seis reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.08.339036.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/04/2026, com seu término em 31/03/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 032/2025. Firmado em 01/04/2025; XII – DATA: 27 de março de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/ DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Alex Fabiani de Oliveira Pereira- LOCADOR.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº042/2025/NUP: 10051.005891/2026-96/SACC: 1365461/IG: 1440715000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 042/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E SAAE-JARDIM; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n– Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SAAEJ– SERVIÇO AUTÔNOMO D E ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM , inscrita no CNPJ sob o nº 29.038.683/0001-58, representada neste ato pelo Sr. Aureliano Filgueira Nascimento, inscrito no CPF sob o n° 883.672.663-15; V – ENDEREÇO: Rua Leonel Alencar, 370, Jardim-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade nº 011/2024, regido pelo Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 172/2026, exarado nos autos do nup 10051.005891/2026-96 o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. DA JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/ coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2025. Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº042/2025 , que tem como objeto contratação da empresa SAAEJ– SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JARDIM, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE JARDIM; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para a Coordenadoria de Administração e Finanças. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002 .06.181.196.20558.02.339039.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 10/04/2026, com seu término em 09/04/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 042/2025, firmado em 10 de abril de 2025; XII – DATA: 27 de março de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Aureliano Filgueira Nascimento - REPRESENTANTE DO SAAE-JARDIM.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais, e tendo em vista o teor do NUP nº 13001.002821/2025-89, referente ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 3000543-33.2025.8.06.0001, transitado em julgado, resolve autorizar o ingresso no QOAPM, por acesso, no posto de 2º TEN PM, o SUBTENENTE PM LEONARDO LOPES DO NASCIMENTO , M.F.: 125.755-1-3, a contar de 22 de agosto de 2025, sem pagamento de retroativos de forma administrativa (art. 100/CF). PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 31 de março de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.