DOE 06/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº061 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2026 11

PORTARIA COAFI CC Nº0335/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 31 de março de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0335/2026, 31 DE MARÇO DE 2026

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº0336/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 11 (onze) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 31 de março de 2026. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0336/2026, 31 DE MARÇO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2022 (SACC 1303345)

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 050/2022 (SACC 1303345); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III - CONTRATADO: RÔMULO CORDEIRO CABRAL , inscrito no CPF sob o nº. 711.490.153-49, portador do documento de identidade nº 1314D CREA-CE, residente e domiciliado na Av. João Pessoa, nº 5053, ap. 406, Damas, CEP: 60.425-813, Fortaleza - CE; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo NUP 30001.002682/2026-93, no inciso XI, do artigo 40, e no inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.666/93. V - FORO: Fortaleza - CE; VI – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a aplicação do reajuste contratual com base no IPCA , a partir de 03 de janeiro de 2026, referente à renovação contratual, onde o valor do Contrato nº 050/2022 (SACC 1303345) passará de R$ 137.299,25 (cento e trinta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), com o acréscimo de R$ 7.101,63 (sete mil, cento e um reais e sessenta e três centavos), equivalente a 5,172370 % baseado no índice IPCA, para R$ 144.400,88 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos reais e oitenta e oito centavos), com as respectivas dotações orçamentárias: 30100014.08.243.163.12193.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163 .12193.03.449035.2.754.3220059.1.4.01. VII - VALOR GLOBAL: O valor contratual global, em razão do reajuste, corresponde a R$ 144.400,88 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos reais e oitenta e oito centavos). VIII - VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura. XI- RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; X - DATA: 26 de março de 2026. XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Rômulo Cordeiro Cabral, Consultor Contratado.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 030/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ – UPA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.342.580/0001-19, com endereço na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 175, Sala 1504, Bairro Triângulo, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63.041-162. OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de implantação e implementação da Unidade de Acolhimento à população LGBTI+ , no município de Fortaleza, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil, a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes, demais legislações pertinentes à matéria, e o Processo NUP 30001.002118/2025-90. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$ 2.079.993,97 (dois milhões, setenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), e será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, de acordo com a entrega dos produtos especificados no Anexo 3 das Especificações Técnicas, constante no Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.166.12247.03.449039.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Cícero Anderson Palácio de Carvalho, DIRETOR-PRESIDENTE DA UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ – UPA. Ramon Galvão Fernandes

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 044/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: MARZO VITORINO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.745.352/0001-00, com sede na Rua dos Trabalhadores, nº 95 Terra Preta, Mairiporã – SP, CEP: 07.661-625. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de mobiliário, incluindo fornecimento, entrega e garantia , para atender às necessidades do Programa