DOE 06/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 06 de abril de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº061 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 04/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 16.170,00; PROCESSO Nº: 56012.000512 / 2026-39 ADECE OBJETO: A inexigibilidade de nº04/2026 tem por finalidade de possibilitar a contratação Congresso Eleva Estatais 2026 ; JUSTIFICATIVA: Participação de colaboradores da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE no Congresso Eleva Estatais 2026, que acontecerá no período de 14 a 16 de abril de 2026, na cidade de Brasília/DF, promovido pela Eleva Soluções Públicas LTDA, conforme especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; VALOR GLOBAL: R$ 16.170,00 ( dezesseis mil, cento e setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016; CONTRATADA: ELEVA SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza- CE, 30 de março de 2026, Danilo Gurgel Serpa (Diretor - Presidente); RATIFICAÇÃO: Não aplica. Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 06/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 231.060,0; PROCESSO Nº: 56012.000583 / 2026-31 OBJETO: Processo de Inexigibilidade que tem por finalidade possibilitar serviços de proteção ao crédito – SPC junto à CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA, CNPJ. 07.293.038/0001-49; JUSTIFICATIVA: Contratação de serviços de proteção ao crédito – SPC, com vista ao fornecimento de informações de dados cadastrais e serviços customizados relativos à pessoa física e jurídica, em nível Nacional, por meio de consulta sob demanda; VALOR GLOBAL: R$ 231.060,00 ( duzentos e trinta e um mil e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos são provenientes do Fundo de Investimento do Microcrédito Produtivo – FIMP; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Rrt. 30, inciso II, da Lei nº 13.303/2016; CONTRATADA: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 31 de março de 2026, Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente/ADECE); RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 56012.000406/2026-55 EXTRATO QUARTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº12/2022

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 12/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O MUNICÍPIO DE ICÓ - CE ; II - OBJETO: o acréscimo de R$ 1.408.293,62 (um milhão, quatrocentos e oito mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos) , correspondente a um acréscimo de 15,20% sobre o valor originalmente contratado. Deste montante, R$ 1.367.239,70 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos) correspondem ao valor a ser repassado pela ADECE, enquanto R$ 41.053,92 (quarenta e um mil, cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) referem-se à contrapartida do Município, conforme Plano de Trabalho atualizado; III - VALOR GLOBAL: R$ 11.165.737,42 ( onze milhões, cento e sessenta e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; V - DATA E ASSINANTES: 27 de março de 2026, Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor-Presidente da ADECE, respondendo, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha - Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Aurineide Amaro de Sousa - Prefeita.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO 1º APOSTILAMENTO AO TERMO DE FOMENTO Nº005/2025/SEDIH PROCESSO NUP 63000.000252/2026-04

IG: 1440965000

O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, neste ato representada por sua Secretária dos Direitos Humanos, Sra. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, residente e domiciliada nesta Capital, no uso de suas atribuições legais, considerando o Termo de Fomento nº 005/2025/ SEDIH, celebrado entre a Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará e a ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS CAPUCHINHAS - AIMCA , em cumprimento ao disposto no artigo no art. 65, II, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e considerando: O que consta no Processo Administrativo nº NUP 63000.000252/2026-04; e a necessidade de remanejamento de recursos sem alteração do valor total; RESOLVE, nos termos autorizados no processo acima referenciado, como segue: Formalizar o presente Apostilamento ao Termo de Fomento nº005/2025/SEDIH , tendo por objeto o remanejamento de recursos sem alteração do valor total, em razão da realização de ajustes nos itens do Plano de Trabalho, em cumprimento ao disposto no artigo 65, II, “a”, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, registrando-se a alteração do Plano de Trabalho (anexo), nos termos autorizados no Processo acima referenciado, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. Data de Assinatura: 26 de março de 2026. Signatário: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°003/2025 IG 1440957000

NUP 63000.000143/2026-89

I – ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 003/2025; II – PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13, com sede na Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE, representada neste ato por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR , inscrito no CNPJ nº. 08.362.831/0001-15, com sede na Rua 54, nº 61 – Bairro: Jereissati II – CEP: 61.901-160, Maracanaú, Ceará, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu diretor executivo, Sr. Antônio Wagner Rodrigues Araújo, CPF nº. 980.032.243-49. III – OBJETO: O presente Aditivo visa a