DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

152 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº191-D/2026-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES públicos relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem a serviço, com a finalidade de deslocamento dos servidores desta célula à cidade de Crateús, no período de 06 a 11 de abril de 2026, para montagem do sistema de videomonitoramento, bem como verificação e testes dos links da Etice e da Brisanet, visando à alteração da AIS 16 para AIS 07, conforme Solicitação de Diária e Ajuda de Custo nº 220/2026. As diárias são concedidas de acordo com o art. 1º; § 1º do art. 2º; inciso II do § 2º do art. 4º; arts. 5º, 8º e 12 e seu § 1º; arts. 14, 16 e 21, Classe I, do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 27 de março de 2026.

Sérgio Pereira dos Santos

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº191-D/2026-GS DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA N°150/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.005589/2026-38: RESOLVE MOVIMENTAR DE OFÍCIO, ANTONIO DIRANY COSTA , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 155.284-1-9, para exercício funcional no(a) 1ª SECCIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA REGIÃO METROPOLITANA, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de março de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2025/NUP: 1 0051.004909/2026-32/SACC: 1362693/IG: 1440729000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 029/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E HELDER LUCENA MIRANDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n” 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: HELDER LUCENA MIRANDA inscrito no CPF sob o no 084.205.304-25; V – ENDEREÇO: Rua José Matias Sampaio no 252 ap 252, Brejo Santo-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n° 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.24511991 com alterações da Lei n° 12.11212009 e Lei n° 12.74412012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico no 13712026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato n°029/2025 , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar a Delegacia Regional de Brejo Santo tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC -Fipe (percentual de reajuste de 3,80 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 7.889,00 (Sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais) e o valor global para R$ 94.668,00 (Noventa e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais) que será pago ate o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06 122.421.20142.01 339036 1 5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses. iniciando-se em 0110412026 com seu término em 3110312027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n02912025 Firmado em 01/04/2025; XII – DATA: 27 de março de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Helder Lucena Miranda – LOCADOR.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 013/2026/NUP: 10051.035546/2025-04/SACC: 1422932/IG: 1422990000

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE. CONTRATADA: METAL COURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 01.186.098/0001-86, com sede na Av. 3 Radial st Pedro Ludovico, Goiania-Go, representado pelo Sr. Hamilton Alves Pereira Júnior, inscrito no CPF sob o nº 369.509.631-49. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE DISTINTIVOS PARA OS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ (PCCE), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 20250084– PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contado da data da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 533.445,00 (Quinhentos e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais). No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao edital. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11102.03.3 39030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Debora Dias Alves - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Hamilton Alves Pereira Júnior - METAL COURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº032/2026 CEFOP/COGEP NUP 10051.025948/2025-92

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor AURELIANO DA SILVA PINHEIRO , Oficial Investigador De Polícia, matrícula nº 1982551-5, o valor de R$ 3.627,36 (três mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), atinente ao décimo terceiro salário de 2025. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: l10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 03 de março de 2026

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA