DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4673/2025 - 31ºBPM Despesas com pagamento de diárias

*** *** * PORTARIA N°5568/2025 – COGEPRO O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em)** , em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de CUMPRIR DETERMINAÇÃO SUPERIOR com o objetivo de proceder ações de finalização de obras, tal como verificar medições dos serviços realizados, de acordo com o(s) Art. 1°, Art. 4° § 2° inciso II, Art. 16º, Classe II, do Anexo I, do(a) Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, concedendo-lhe(s) 1.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves - CEL PM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2026/001

PROCESSO Nº: 10061058724 / 2025 48 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço terceirizado , com dedicação exclusiva de mão de obra , destinada a assegurar a continuidade dos serviços administrativos no Hospital da Polícia Militar do Ceará (HMPMJMA), em substituição aos contratos anteriormente vinculado ao Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA/SESA). JUSTIFICATIVA: A presente demanda visa à contratação, por meio de dispensa de licitação, para assegurar o apoio a continuidade de serviços essenciais de natureza contínua, cuja paralisação compromete o regular funcionamento da Administração Pública e dos serviços hospitalares. VALOR GLOBAL: 4.197.345,26 ( Quatro milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100013.10.302.171.20578.03.339037. 1.500.9100000.03.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. CONTRATADA: NEW LEAF CONCEITO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ nº 10.351.588/0001-81 DISPENSA: Com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no Decreto Estadual nº 35.341/2023, que regulamenta a Cotação Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual, declaro dispensada a realização de licitação para a contratação da empresa New Leaf Conceito e Servicos Terceirizados LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.351.588/0001-81, visando a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, para atender às necessidades do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM), conforme processo administrativo NUP 10061.058724/2025-48. RATIFICAÇÃO: De acordo com a Justificativa de Dispensa de Licitação elaborada pela Divisão de Compras – DIVCOM/HPM, com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 35.341/2023, no Parecer Jurídico nº 052/2026-ASJUR/PMCE e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 10061.058724/2025-48, AUTORIZO, na qualidade de autoridade superior, a contratação direta da empresa NEW LEAF CONCEITO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ: 10.351.588/0001-81), para a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, para atender às necessidades do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Cará José Martiniano de Alencar (HPM).

Manoel de Jesus Rodrigues Mello – CEL. QOCPM ORDENADOR DE DESPESAS

REGULA O PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – CHO/2026 – PMCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDITAL DO CHO Nº001/2026 – PMCE.

O presidente da Comissão Organizadora do Processo Seletivo para o Ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Ceará – CHO/2026 - PMCE, no uso de suas atribuições legais, delegadas por meio da Portaria nº 006/2026-CG, publicada no Boletim do Comando Geral nº 004, de 08 de janeiro de 2026, torna público as regras para o processo de seleção interna, visando o preenchimento de 72 (setenta e duas) vagas para os Subtenentes policiais militares destinadas ao Curso de Habilitação de Oficiais desta PMCE – CHO/2026, as quais serão distribuídas da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) das vagas a serem preenchidas pelo critério de antiguidade, ou seja, 36 (trinta e seis) vagas e 50% (cinquenta por cento) das vagas a serem preenchidas por prévia aprovação em seleção interna, ou seja, 36 (trinta e seis) vagas, nos termos do art. 5º da Lei 15.797/2015, supervisionada pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, sendo regidos pelas disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus anexos, bem como, por toda legislação aplicável a matéria de que se trata.

1.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.Este processo seletivo tem por escopo a seleção interna com vistas ao preenchimento de 72 (setenta e duas) vagas destinadas exclusivamente aos Subtenentes policiais militares, com a finalidade de ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais PM– CHO/PM-2026.

1.2.O preenchimento das vagas referidas no subitem anterior, ocorrerá na proporção de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade, ou seja, 36 (trinta e seis) vagas e os outros 50% (cinquenta por cento) por meio de seleção interna, ou seja, 36 (trinta e seis) vagas, de acordo com as previsões constantes no artigo 5º da Lei Estadual n° 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c os arts. 19 e 20 do Decreto Estadual nº 31.804/2015, e demais legislações correlatas.

1.3.As vagas previstas neste Edital destinam-se exclusivamente aos Subtenentes da ativa pertencentes aos quadros desta Polícia Militar do Estado Ceará – PMCE, que preencham os requisitos legais.

1.3.1.A comprovação do atendimento aos requisitos indicados no subitem anterior será realizada por meio da apresentação dos documentos exigidos para a inscrição no processo seletivo, listados no subitem 2.3 deste Edital.

1.4.O processo seletivo será regulado por este edital, sob supervisão da Academia Estadual de Segurança Pública – AESP e realizado em 05 (cinco) fases, da forma que se segue abaixo: