DOE 01/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº059 | FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2026

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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 04029098/2017; nº 03343330/2003 e nº 04427830/2003 – VIPROC, RESOLVE REVER, nos termos do art. 331, §2º, inciso III e §4º da Constituição Estadual, em sua redação original, combinado com o art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.776, de 17 de dezembro de 1982, o ato datado de 10/09/2004, publicado no D.O.E em 17/09/2004 e julgado legal pelo TCE através da Resolução nº 02568/2004, de 03/11/2004, que concedeu pensão mensal ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) JOSÉ BRASILINO DE FREITAS, CPF nº 031.419.693-53, aposentado(a) pelo(a) Superintendência da Polícia Civil – PC-CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente de Administração, nível/referência 20, matrícula nº 010084-1-2, com óbito em 13/09/2002, pensão mensal no valor de R$ 853,27 (Oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do falecido, para CONCEDER, com vigência a partir de 13/09/2002, pensão mensal, conforme descrição abaixo indicada por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E publicado em 12/09/2023: A partir de 13/09/2002, data do óbito do ex-servidor (R$ 853,27):

TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 22/11/2024 e publicado no Diário Oficial de 24/12/2024, que concedeu pensão aos dependentes do ex-servidor JOSÉ BRASILINO DE FREITAS, CPF nº 031.419.693-53, aposentado(a) pelo(a) Superintendência da Polícia Civil – PC-CE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente de Administração, nível/referência 20, matrícula nº 010084-1-2, com óbito em 13/09/2002. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de fevereiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 02942109/2021 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Maria das Graças Oliveira Gurgel, CPF nº 09793054387, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente de Administração, nível/ referência 23, matrícula nº 044273-1-9, com óbito em 21/02/2021, pensão mensal no valor de R$ 956,01 (novecentos e cinquenta e seis reais e um centavo), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 21/02/2021, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 05/07/2021:

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A remuneração mínima legal de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda); II – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e III – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 21 de Julho de 2022 e publicado no Diário Oficial de 27/07/2022 que concedeu pensão ao Sr. Cosme Gurgel de Moura, cônjuge da ex-servidora Maria das Graças Oliveira Gurgel, CPF nº 09793054387, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente de Administração, nível/referência 23, matrícula nº 044273-1-9, com óbito em 21/02/2021. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 15 de Outubro de 2024 e publicado no Diário Oficial de 18/10/2024 que concedeu pensão ao Sr. Cosme Gurgel de Moura, cônjuge da ex-servidora Maria das Graças Oliveira Gurgel, CPF nº 09793054387, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Agente de Administração, nível/referência 23, matrícula nº 044273-1-9, com óbito em 21/02/2021. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de fevereiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 04017327/2018, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de benefício, o Ato datado de 21/08/2018, publicado no D.O.E. nº 188, página 57, de 05/10/2018, que concedeu pensão mensal a Sra. CÂNDIDA MARIA GRANJA DIAS SINDEAUX , CPF nº 408.378.153-04, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor, o Sr. ANTÔNIO WEBER VIEIRA SINDEAUX, CPF nº 021.211.823-49, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Cirurgião Dentista, Classe III, nível/ referência 20, atualmente Cirurgião Dentista, nível/referência 9, matrícula nº 083163-1-7, falecido(a) em 01/05/2018, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde – SESA. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de fevereiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 05409096/2021 e NUP – 10051.029692/202410, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de beneficio, o Ato datado de 21/07/2022, publicado no D.O.E. nº 153, página 39, de 27/07/2022, que concedeu pensão mensal a Sra. NICOLE RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO , CPF nº 077.946.883-02, e YASMIM RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO, CPF nº 077.946.663-25, na qualidade de filhas do ex-servidor, o Sr. VALMIGLEISON BARROS PINTO, CPF nº 620.675.083-34, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Inspetor da Polícia Civil, Classe B, nível/referência IV, matrícula nº 167791-1-3, falecido em 08/03/2021, lotado(a) na Superintendência da Polícia Civil – PC/CE. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de janeiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 07609477/2013 e apenso, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de beneficio, o Ato datado de 04/10/2019, publicado no D.O.E. nº 213, página 141, de 08/11/2019, que concedeu pensão mensal o Sr. IRAILDO DE FREITAS PIRES, CPF nº 310.107.923-34, na qualidade de Cônjuge da ex-servidora, a Sra. MARIA IRISMAR DAMASCENO , CPF 061.880.873-68, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, Classe Especializado, nível/referência 12, atualmente Professor, nível/referência I, matrícula nº 160158-1-4, falecida em 18/11/2018, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE