DOE 31/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº058 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026

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atendimento aos requisitos de dispensa nos termos dos art. 75, XVII da Lei n° 14.133/21 e suas alterações. VALOR GLOBAL: 50.387.133,30 ( cinquenta milhões, trezentos e oitenta e sete mil, cento e trinta e três reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100038.20.608.211.12577.05.44903 9.1.7543210045.1 - 601399 R$ 4.389.615,04 21100038.20.608.211.12577.07.449039.1.7543210045.1 - 511621 R$ 3.890.197,76 21100038.20.608.211.12 577.10.449039.1.7543210045.1 - 511212 R$ 486.274,72 21100038.20.608.211.12577.08.449039.1.7543210045.1 - 511163 R$ 4.376.472,48 MAPP: 1070 PF: 2100010112026I 21100033.20.511.352.10047.03.339039.2.7002200082.1 - 461368 R$ 556.876,00 21100033.20.511.352.10047.03.449039.2.7002200 082.1 - 462118 R$ 135.338,00 21100033.20.511.352.10047.05.339039.2.7002200082.1 - 462304 R$ 365.412,60 21100033.20.511.352.10047.05.449039.2 .7002200082.1 - 462034 R$ 1.503.565,20 21100033.20.511.352.10047.06.339039.2.7002200082.1 - 460942 R$ 316.690,92 21100033.20.511.352.10047.0 6.449039.2.7002200082.1 - 462040 R$ 1.303.089,84 21100033.20.511.352.10047.07.339039.2.7002200082.1 - 460957 R$ 270.676,00 21100033.20.511.3 52.10047.07.449039.2.7002200082.1 - 461065 R$ 1.113.752,00 21100033.20.511.352.10047.10.339039.2.7002200082.1 - 461596 R$ 135.338,00 2110003 3.20.511.352.10047.10.449039.2.7002200082.1 - 462279 R$ 556.876,00 21100033.20.511.352.10047.13.339039.2.7002200082.1 - 461344 R$ 365.412,60 21100033.20.511.352.10047.13.449039.2.7002200082.1 - 462293 R$ 1.503.565,20 21100033.20.511.352.10047.14.339039.2.7002200082.1 - 461844 R$ 685.708,48 21100033.20.511.352.10047.14.449039.2.7002200082.1 - 460601 R$ 167.819,12 MAPP 1039 PF: 2100011042024I 21100033.20.511.352.10 047.14.339039.2.5009100100.7 - 610876 R$ 1.202.852,16 21100033.20.511.352.10047.14. 449039.2.5009100100.7 - 610855 R$ 297.147,89 MAPP 1039 PF 2100011042024I 21100033.20.608.211.10966.03.339039.2.7002200082.1 -461532 R$ 264.856,25 21100033.20.608.211.10966.03.449039.2.7002200 082.1 - 462054 R$ 603.882,48 21100033.20.608.211.10966.05.339039.2.7002200082.1 - 460624 R$ 768.937,50 21100033.20.608.211.10966.05.449039 .2.7002200082.1 - 461853 R$ 1.753.207,20 21100033.20.608.211.10966.06.339039.2.7002200082.1 - 461027 R$ 1.008.162,50 21100033.20.608.211.10 966.06.449039.2.7002200082.1 - 461328 R$ 2.298.649,44 21100033.20.608.211.10966.07.339039.2.7002200082.1 - 461317 R$ 726.218,75 21100033.2 0.608.211.10966.07.449039.2.7002200082.1 - 460711 R$ 1.655.806,80 21100033.20.608.211.10966.10.339039.2.7002200082.1 - 461804 R$ 786.025,00 21100033.20.608.211.10966.10.449039.2.7002200082.1 - 462395 R$ 1.792.167,36 21100033.20.608.211.10966.13.339039.2.7002200082.1 - 462345 R$ 837.287,50 21100033.20.608.211.10966.13.449039.2.7002200082.1 - 461581 R$ 1.909.047,84 21100033.20.608.211.10966.14.339039.2.7002200082.1 - 461813 R$ 2.016.325,00 21100033.20.608.211.10966.14.449039.2.7002200082.1 - 461097 R$ 4.597.298,88 MAPP 1040 PF: 2100010592025I 21100033 .20.511.352.10047.03.339039.2.7002200082.1 - 461368 R$ 138.482,28 21100033.20.511.352.10047.03.449039.2.7002200082.1 - 462118 R$ 371.066,76 21100033.20.511.352.10047.05.339039.2.7002200082.1 - 462304 R$ 223.110,34 21100033.20.511.352.10047.05.449039.2.7002200082.1 - 462034 R$ 597.829,78 21100033.20.511.352.10047.06.339039.2.7002200082.1 - 460942 R$ 223.110,34 21100033.20.511.352.10047.06.449039.2.7002200082.1 - 462040 R$ 597.829,78 21100033.20.511.352.10047.07.339039.2.7002200082.1 - 460957 R$ 153.869,20 21100033.20.511.352.10047.07.449039.2.70022 00082.1 - 461065 R$ 412.296,40 21100033.20.511.352.10047.10.339039.2.7002200082.1 - 461596 R$ 153.869,20 21100033.20.511.352.10047.10.44903 9.2.7002200082.1 - 462279 R$ 412.296,40 21100033.20.511.352.10047.13.339039.2.7002200082.1 - 461344 R$ 223.110,34 21100033.20.511.352.10047 .13.449039.2.7002200082.1 - 462293 R$ 597.829,78 21100033.20.511.352.10047.14.339039.2.7002200082.1 - 461844 R$ 446.220,68 21100033.20.511. 352.10047.14.449039.2.7002200082.1 - 460601 R$ 1.195.659,56 MAPP 580 PF: 2100010592025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, XVII da Lei n° 14.133/21 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo nº 21001.008954/2025-97 e Parecer Jurídico n°. 457/2026. CONTRATADA: Lote 01- CÁRITAS DIOCESANA DE TIANGUÁ , CNPJ nº 20.063.362/0001-39; Lote 02- INSTITUTO VIDA MELHOR DESENVOLVIMENTO HUMANO E CONVIVÊNCIA COM O SEMIÁRIDO - IVM , CNPJ nº 07.166.852/0001-00; Lote 03- INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SUSTENTÁVEL - IDESS , CNPJ nº 21.410.532/0001-77; Lote 04- CÁRITAS DIOCESANA DE CRATEÚS , CNPJ nº 07.354.284/0001-63; Lote 05- INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA , CNPJ nº 18.447.576/0001-67; Lote 06- CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ANTÔNIO CONSELHEIRO - CDDH -AC , CNPJ nº 06.741.573/0001-52; Lote 07- ORGANIZAÇÃO BARREIRA AMIGOS SOLIDÁRIOS - OBAS , CNPJ nº 04.433.866/0001-47; Lote 08- INSTITUTO ANTÔNIO CONSELHEIRO DE APOIO, ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO – IAC , CNPJ nº 04.597.681/0001- 78; Lote 09- ESCOLA DE FORMAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA - ESPAF , CNPJ nº 07.734.489/0001-74; Lote 10 - CENTRO DE ESTUDOS E DO TRABALHADOR E DE ASSESSORIA AO TRABALHADOR E A TRABALHADORA - CETRA , CNPJ nº 06.929.574/0001-25. DISPENSA: Declaro a DISPENSA da licitação supra, submetendo esta decisão ao Secretário desta SDA. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente DISPENSA, em cumprimento ao disposto ao Art. 75, XVII da Lei n° 14.133/21, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 21001.008954/2025-97 e Parecer Jurídico n°. 457/2026. Fortaleza/CE, 27 de março de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA. Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº011/2026 CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE , inscrito no CNPJ nº.07.411.531/0001-16. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso , a título gratuito, ao Município de ABAIARA/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001442/2026-81, bem como no Parecer Jurídico n°. 194/2026 da ASJUR/SDA Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - CEDENTE e ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito(a) do Município de ABAIARA/CE - CESSIONÁRIO.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº020/2026 CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE , inscrito no CNPJ nº.07.594.500/0001-48. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso , a título gratuito, ao Município de ANTONINA DO NORTE/CE, do seguinte bem móvel** , a seguir descrito.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001160/2026-83, bem como no Parecer Jurídico n°. 203/2026 da ASJUR/SDA Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - CEDENTE e ANTONIO ROSENO FILHO Prefeito(a) do Município de ANTONINA DO NORTE/CE - CESSIONÁRIO. Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº028/2026 CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE , inscrito no CNPJ nº.06.748.297/0001-54. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso , a título gratuito, ao Município de ARNEIROZ/CE, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.

BEM MÓVEL QUANTIDADE PATRIMÔNIO VALOR UNITÁRIO R$ VIGÊNCIA (ANOS) Trator Marca: Massey Ferguson Modelo: MF 4307 Potência: 80 (oitenta) cavalos 01 61198 R$ 157.822,00 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinte e dois reais) 10 (dez) anos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001132/2026-66, bem como no Parecer Jurídico n°. 211/2026 da ASJUR/SDA Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua