DOE 09/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº064 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA COAFI CC Nº343/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER diárias , as SERVIDORAS pertencentes a estrutura da Secretaria dos Povos Indígenas, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem com a finalidade de participarem de evento oficial, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16 do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classes I e II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de abril de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº343/2026, 07 DE ABRIL DE 2026

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº352/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, RESOLVE CONCEDER diárias , aos SERVIDORES** pertencentes a estrutura da Secretaria da Igualdade Racial, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem, com a finalidade de participarem de evento oficial, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classes I e II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 07 de abril de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº352/2026, 07 DE ABRIL DE 2026

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº51/2022**

I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2022. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: G. MARKETING, COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.515.680/0001-25. V – ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, n° 855, sala 809, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60.811-341. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.004648/2026-53, no Contrato nº 51/2022, e no inciso I, alínea b, § 1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 25% ao valor global do Contrato nº51/2022. IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$1.119.810,92 (um milhão, cento e dezenove mil, oitocentos e dez reais e noventa e dois centavos), com o acréscimo de R$ 279.952,73 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), para R$ 1.399.763,65 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: sem alteração. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Carlos Henrique Reis da Gama, G. MARKETING, COMUNICAÇÃO E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 029/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA ., inscrita no CNPJ nº 07.209.299/0001-38, com sede na Praça da Imprensa, S/N, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.135-900. OBJETO: Constitui objeto deste contrato 09 (nove) assinaturas digitais do Jornal Diário do Nordeste , com acesso ilimitado a todo conteúdo digital, em qualquer dispositivo, pelo período de 12 meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº. 02/2026, o Processo Administrativo NUP 30001.000534/2026-34, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº. 14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses e terá início a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: O valor total do presente contrato é de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04 .122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01 DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José moura Cavalcante – CONTRATANTE, Tayro Mendonça Lima Bezerra e Arenusa Barros Goulart – CONTRATADA.

Ramon Galvão Fernandes COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LPN Nº20250003/CASACIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional – LPN nº 20250003/Casa Civil, objetivando a contratação de empresa para executar a construção de uma Unidade Integrada de Segurança – UNISEG, no município de MARACANAÚ/