DOE 09/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº064 | FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº51/2026 – CONAT

EXTRATO DE CONTRATO DOCUMENTO Nº015/2026 (SACC 1423465 - PRÉ RESERVA 1429268) I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: LOGUS SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA , CNPJ: 72.624.679/0001-09. III - OBJETO: O objeto do instrumento é a prestação de serviço técnico especializado de manutenção evolutiva e adaptativa com pontos de função (PF) e unidade de serviço técnico (UST) , e corretiva do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Ceará - SiafeCE e seus módulos complementares, com suporte técnico e integração aos sistemas corporativos do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento a Declaração de Inexigibilidade N° 005/2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/03/2026 as disposições contidas no inciso I, do art. 74, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do CONTRATO será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura. VII - VALOR GLOBAL: R$ 29.991.478,20 (vinte e nove milhões novecentos e noventa e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos) VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.126.421.20283.15.339040.1.500.9100000.0.2.01 - TESOURO; 19100001.04.126. 411.10881.15.449040.1.500.9100000.0.4.01 - TESOURO; 19100001.04.122.412.13251.15.449040.1. 500.9100000.5.4.01 - TESOURO. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 01 de abril de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Walace Zloccowick Maia, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº046/2024

PROCESSO Nº19001.268478/2025-10

Processo administrativo nº19001.268478/2025-10 – Contrato nº 046/2024 – Objeto: versa sobre a serviço de transporte de passageiros por meio de táxi convencional, com gerenciamento através de plataforma web e aplicativo mobile (iOS e Android), destinado ao deslocamento de servidores, empregados e colaboradores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, incluindo o transporte de pequenas cargas, encomendas e malotes, sob demanda, no município de Fortaleza e Região Metropolitana – aplicação da sanção de MULTA e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 03 (três) meses – Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – representante legal da Sefaz/Ce: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna – contratada: RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 63.303.267/0001-78 – representante legal da contratada: Luis Carlos Bandeira de Mello – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO/CELOG Nº 006/2025 SEFAZ em 13 de agosto de 2025, OFÍCIO/CELOG Nº 007/2025 SEFAZ em 19 de agosto de 2025 e OFÍCIO Nº 064/2025/ CECOC/COAFI/SEFAZ em 05 de setembro de 2025. OCORRÊNCIA: Em razão da inexecução total do objeto contratual, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.93/107 do processo administrativo NUP n°19001.268478/2025-10. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 13 de agosto de 2025, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 156, § 2º c/c art. 166 paragrafo único da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo,o SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer n°103/2026, decidiu pela aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 03 (três) meses, e MULTA no valor de R$ 88,83 (oitenta e oito reais e oitenta e três centavos) nos termos do art. 156, II e III da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de abril de 2026.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº737/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.418616/2026-53, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as Comissões Especial Rio Mar, na cidade de Fortaleza/CE, no dia 28/03/2026, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de março de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº737/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº738/2026 DE 30 DE MARCO DE 2026