DOE 10/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº065 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2026

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OBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS OFICIAIS INVESTIGADORES DA CLASSE B NÍVEL VII PARA A CLASSE A NÍVEL I

OBS.1: OS SERVIDORES A SEGUIR ENCONTRAM-SE NO ÚLTIMO NÍVEL DA CLASSE E SERÃO PROMOVIDOS AUTOMATICAMENTE POR TEREM FIGURADO DUAS VEZES NAS LISTAGENS DE PROMOÇÃO E FICARAM FORA DO LÍMITE PERCENTUAL DE PROMOVIDOS NAS DUAS PROMOÇÕES ANTERIORES. (ART. 11 DA LEI 15.990/2016).

OBS.2: O(S) SERVIDOR(ES) A SEGUIR ENCONTRA(M)-SE NO ÚLTIMO NÍVEL DA CLASSE, MAS NÃO CONCORRE(M) À ASCENSÃO, PORQUE NÃO POSSUI(EM) O INTERSTÍCIO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE OU NÍVEL ATUAL, CONFORME ART. 4º, I DA LEI Nº 15.990/2016. 1 FRANCISCO NOGUEIRA PINHEIRO JUNIOR 16902616 2 HILDON LOPES DE SOUZA 1679841X

OBS.3: O(S) SERVIDOR(ES) A SEGUIR ENCONTRA(M)-SE NO ÚLTIMO NÍVEL DA CLASSE, MAS NÃO CONCORRE(M) À ASCENSÃO, PORQUE, DURANTE O INTERSTÍCIO DE 365 DIAS, AFASTARAM-SE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR 3 (TRÊS) MESES CONTÍNUOS OU NÃO, E O(S) AFASTAMENTO(S) NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES CONSTANTES NA LEI, CONFORME ART. 4º, III E SUAS ALÍNEAS DA LEI Nº 15.990/2016.

1 FRANCISCO ALBERTO MARTINS JUNIOR 13740216

OBS.4: O(S) SERVIDOR(ES) A SEGUIR ENCONTRA(M)-SE NO ÚLTIMO NÍVEL DA CLASSE, MAS NÃO CONCORRE(M) À ASCENSÃO, PORQUE NÃO POSSUI(EM) PARTICIPAÇÃO E/OU CONCLUSÃO SATISFATÓRIA EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, CONFORME ART. 4º, II E ART. 8º DA LEI Nº 15.990/2016.

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº30/2026/GAB/PCCE – O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento na Lei 12.124/93 e nos artigos 9º, §§1º e 5º, art. 11 e art. 13, todos da Lei 14.218/2008, alterada pela Lei 17.389/2021, bem como no que consta no processo administrativo nº 10051.002336/2026-11, publicar as listas de classificação à ascensão funcional dos Delegados de Polícia Civil de 2ª Classe para 3ª Classe , referente ao interstício de 2025, conforme os anexos I a IV, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 01 de abril de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº30/2026/GAB/PCCE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE PARA 3ª CLASSE – 2025

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº30/2026/GAB/PCCE

CLASSIFICAÇÃO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE 2ª CLASSE PARA 3ª CLASSE – 2025

ART. 22, I A III, DA LEI 14.218/2008, ALTERADA PELA LEI 17.389/2021