DOE 10/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº065 | FORTALEZA, 10 DE ABRIL DE 2026 227
| 39 Vicente Luis Carvalho De Alencar |
PERÍODO | PONTOS |
|---|---|---|
| Data da última promoção: 01/01/2022 | ||
| Lotação em unidade policial não sediada na área metropolitana de Fortaleza, por cada período de doze meses, ininterruptos ou não: | 0 período de 12 meses | 0 |
| Função gratificada exercida e contada por cada período de seis meses ininterruptos: Delegado Titular - Símbolo: DAS-1. 7ª Delegacia de Policia da Capital. 24/09/2025 a 31/12/2025 |
0 período de 6 meses | 0 |
| Função gratificada exercida e contada por cada período de seis meses ininterruptos: Delegado Titular - Símbolo: DAS-1. 4ª Delegacia de Policia da Capital. 01/04/2025 a 01/08/2025 |
0 período de 6 meses | 0 |
| Função gratificada exercida e contada por cada período de seis meses ininterruptos: Delegado Titular II Símbolo: DAS-2. 4ª Delegacia de Policia da Capital. 01/01/2022 a 31/03/2025 |
6 períodos de 6 meses | 36 |
| Pós-graduação relacionada à atividade policial: "Direito Penal e Processual Penal" - Faculdade Unyleya - 29/11/2023 a 12/09/2024 - 360h | 360h | 20 |
| Curso realizado relacionado à atividade policial: "Investigação de Crime de Lavagem de Dinheiro" - 19/09/2022 a 23/09/2022 - AESP - 40h | 40h | 3 |
| Comportamento funcional | 18 | |
| TOTAL | 77 | |
| 40 Victor Timbo De Lima |
PERÍODO | PONTOS |
| Data da última promoção: 01/01/2022 | ||
| Lotação em unidade policial não sediada na área metropolitana de Fortaleza, por cada período de doze meses, ininterruptos ou não: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte: 01/01/2022 até 31/05/2025. 2ª Seccional do Interior Sul: 01/06/2025 até 31/12/2025. |
4 períodos de 12 meses | 20 |
| Função gratificada exercida e contada por cada período de seis meses ininterruptos: Não possui | 0 período de 6 meses | 0 |
| Pós-graduação relacionada à atividade policial: "Ciências Penais" - Faculdade Focus - 06/09/2024 a 19/09/2025 - 400h | 400 horas | 20 |
| Pós-graduação relacionada à atividade policial: "Criminologia" - Faculdade Focus - 06/09/2024 a 19/09/2025 - 420h | 420 horas | 20 |
| Curso realizado relacionado à atividade policial: "Curso de Segurança Pública " - 02/09/25 a 11/10/2025- Associação Brasileira de Educação Online - ABELINE- 120h |
120 horas | 12 |
| Curso realizado relacionado à atividade policial: "Curso de Direitos Humanos e Tráfico de Pessoas " - 02/09/25 a 22/11/2025- Associação Brasileira de Educação Online - ABELINE- 120h |
120 horas | 12 |
| Curso realizado relacionado à atividade policial: "Curso de O Estado Democrático de Direito e Direitos Fundamentais " - 02/09/25 a 22/11/2025- Associação Brasileira de Educação Online - ABELINE- 120h |
120 horas | 12 |
| Palestra ministrada: Noções de Direitos e Garantias Fundamentais - 24/11/2025 - Escola de Ensino Fundamental João Alencar Figueiredo. Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte. |
8 | |
| Palestra ministrada:Atos Infracionais em Sede Escolar - 27/11/2025 - Escola de Ensino Fundamental João Alencar Figueiredo. Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte. |
8 | |
| Palestra ministrada: O Advogado no Auto de Prisão em Flagrante -19/11/2025 - Centro Universitário Doutor Leão Sampaio. UNILEÃO. | 8 | |
| Comportamento funcional | 18 | |
| TOTAL | 138 | |
| 41 Virginia Ferreira Gorgonio |
PERÍODO | PONTOS |
| Data da última promoção: 01/01/2023 | ||
| Lotação em unidade policial não sediada na área metropolitana de Fortaleza, por cada período de doze meses, ininterruptos ou não: 01/01/2023 a 31/12/2025 |
3 períodos de 12 meses | 15 |
| Função gratificada exercida e contada por cada período de seis meses ininterruptos: Delegado Titular III - DAS 6 - 01/01/2023 a 01/04/2025 - Delegacia de Polícia Civil de Brejo Santo |
4 períodos de 6 meses | 8 |
| Função gratificada exercida e contada por cada período de seis meses ininterruptos: Delegado Adjunto - DAS 3 - 01/04/2025 a 31/12/2025 - Delegacia de Polícia Civil de Brejo Santo |
1 período de 6 meses | 4 |
| MBA em Gestão da Segurança Pública e Sistema Penitenciário - 360h - Universidade Anhanguera Uniderp - 19/04/2022 a 13/02/2023 | 360h | 20 |
| Comportamento funcional | 18 | |
| TOTAL | 65 |
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2026/NUP: 10051.004973/2026-13
PROCESSO Nº10051.004973/2026-13 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação do imóvel sito à Rua Severina do Carmo de Souza nº 16, Monsenhor Francisco M, Juazeiro do Norte-CE, CEP: 63.038-757 para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil de Juazeiro do Norte. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel em Juazeiro do Norte para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil de Juazeiro do Norte, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação do referido depósito e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel administrado por JUACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V– aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 204.000,00 ( Duzentos e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.01.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações bem como no Código Civil Brasileiro, Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 nos preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 293/2026- ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.004973/2026-13 o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: JUACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 14.168.854/0001-96, representada pelo seu sócio administrador Jonatas Ribeiro Macedo, inscrito no CPF sob o nº 012.952.313-52, com sede na Rua Dr. Mauro Sampaio nº 768, Lagoa Seca, Juazeiro do Norte/CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pela Delegacia de Juazeiro do Norte e conforme deliberação anexada aos autos do processo nº 10051.004973/2026-13. Otávio Duarte Vieira Coutinho - DELEGADO DE POLÍCIA/ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento do Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil de Juazeiro do Norte. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº012/2026
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor LAIZA MELINA MOREIRA DE LIMA , ocupante do cargo de Soldado PM, Matrícula: 300.113-5-X, o valor total de R$: 2.792,07 (dois mil setecentos e noventa e dois reais e sete centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 24/02/2025 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.075798/2025-49. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 08 de abril de 2026.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA