DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA Nº415/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FÁBIO MOTA DA SILVA , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na CEINFRA, matrícula nº 301.195-4-1, que viajou para Pacujá, Tamboril e Tianguá, do dia 13.04.2026 a 17.04.2026, com a finalidade de realizar vistoria do serviço de manutenção emergencial nas instalações hidráulicas nas delegacias dos municípios em questão; conforme processo nº 10051.009934/2026-11, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº418/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor EDMÁRIO NOGUEIRA MARTINS , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Beberibe, matrícula nº 300.106-5-5, que viajou para Fortaleza/CE, do dia 26/03/2026 a 31/03/2026, com a finalidade de participar do Curso Básico de Análise e Processamento de Dados de Extração, realizado pela Academia Estadual de Segurança Pública - AESP; conforme processo nº 10051.009620/2026-18, concedendo-lhe três diárias, correspondente aos dias de 26 a 27/03/2026 e 30 a 31 /03/2026, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$430,98 (quatrocentos e trinta reais e noventa e oito centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2025/NUP: 10051.002750/2026-11/SACC: 1362523/IG: 1443751000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 003/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 026/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 09.192.042/0001-46, representado pelo Sr. Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, inscrito no CPF sob o n° 986.840.943-87; V – ENDEREÇO: Rua Paulino Pereira de Lemos n° 362, sala 17, Bairro Marechal Rondon (Jurema), Caucaia-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das Cláusulas e condições do Contrato n° 026/2025; II- Nos termos que constam no Processo Administrativo n° 10051.002750/2026-11; III- Nas normas do Art. 214, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021. DA JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas seguintes razões elencadas: 1. Tendo em vista os ajustes de salário, vale-alimentação, plano de saúde e cesta básica decorrente do resultado da a Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria de ASSEIO E CONSERVAÇÃO 2026/2026, retroativo à 01 de Janeiro de 2026; 2. Tendo em vista parecer favorável da COSET/ SEPLAG, exarado nos autos do processo administrativo n° 10051.002750/2026-11, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação do contrato n°026/2025 , em decorrência de reajuste conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (CE000025/2026), bem como a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 da categoria de asseio e conservação (CE 000025/2026) passa de R$ 114.527, 58 (Cento e quatorze mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 122.393,27 (Cento e vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos) e o valor anual passa de R$ 1.374.330,96 (Hum milhão, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e noventa e seis centavos) para R$ 1.468.719,24 (Hum milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos). O acréscimo no valor global do contrato será de R$ 109.554,79 (Cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), devidamente especificado a seguir; O valor da remissão corresponderá a R$ 4.359,04 (Quatro mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), aplicado sobre o valor de R$ 19.525,55 (Dezenove mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação referente aos meses faturados de janeiro a março de 2026 o valor de R$ 15.166,51 (Quinze mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos). O restando do valor estimado em R$ 94.388,28 (Noventa e quatro mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) deverá ser incluído nas faturas de Abril/2026 a Março de 2027 data em que se encerra o contrato; A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores referentes às diferenças da repactuação dos meses de janeiro a março de 2026, dando as partes, plena quitação do montante devido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.20558.03.339037.01.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20559.03.339037.01.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.20561.03.339037.01.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100 002.06.181.196.20563.03.339037.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2026, devendo a empresa comprovar o pagamento realizado aos funcionários terceirizados para receber a aludida diferença; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato n° 026/2025, firmado em 01 de abril de 2025; XII – DATA: 10 de abril de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Evelton de Castro Braga - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2025/NUP: 10051.002343/2026-12/SACC: 1366156/IG: 1443727000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 046/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 57.142.978/0001-05, representada neste ato pelo Sr. Walter Ferreira da Silva Júnior, inscrito no CPF sob o nº 272.434.428-62; V – ENDEREÇO: Rua Marina La Regina, 227, 3º andar, salas 11 a 15, Centro, Poá/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do Pregão Eletrônico nº 20240070, regido pelo Art. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação pertinente como condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 256/2026, exarado nos autos do nup 10051.002343/2026-12, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. DA JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de fornecimento de 4.270 contas de e-mail para os servidores da Polícia Civil do Estado do Ceará cujo processo de prorrogação foi devidamente autorizado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº046/2025 , que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento de 4.270 contas de e-mail para os servidores da Polícia Civil do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 655.573,10 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), devidamente reajustado em 4,44% conforme previsto em cláusula contratual. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.126.421.20264.03.339040.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 14/04/2026, com seu término em 13/04/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 046/2025, firmado em 14 de abril de 2025; XII – DATA: 10 de abril de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Rachel Rocha Maia - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Walter Ferreira da Silva Junior - BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro

ASSESSOR JURÍDICO