DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO NUP 22001.057699/2026-50/PRÉ-RESERVA: 1439365

CONTRATANTE: A COORDENADORIA ESTADUAL DE FORMAÇÃO DOCENTE E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, Município de Sobral/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0821-80, neste ato representada pela Coordenadora, Sra. Vagna Brito de Lima. CONTRATADA: 60.628.975 MIQUEIAS DOS SANTOS XAVIER , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 60.628.975/0001-90, representado neste ato pelo Sr. Miqueias dos Santos Xavier.. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação para a aquisição de gêneros de alimentação - café e açúcar , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2026/07838, Termo de Participação nº 20260002, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2026/07838 e Termo de Participação nº 20260002, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Município de Sobral/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 8.736,00 (oito mil, setecentos e trinta e seis reais). pagos em CONFORMIDADE COM O CONTRATO ORIGINAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022. 12.362.143.20970.11.339030.50000.0 - 21035 . DATA DA ASSINATURA: 31 DE MARÇO DE 2026. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Vagna Brito de Lima. CONTRATADA: MIQUEIAS DOS SANTOS XAVIER. e TESTEMUNHAS: 01. Francisca Imaculada dos Santos Silva. 02.Rayane Rios Pessoa. Fortaleza, 17 de abril de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 22001040602202670/PRE-RESERVA : 1439865

CONTRATANTE: A EEMTI DE SÃO BENEDITO, Município de São Benedito, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0867-63, neste ato representado pelo Diretor Antônio Ribamar Fontenele CONTRATADA: MILLENIUM COMERCIO E SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 57.604.085/0001-34, representado neste ato pelo Sr.(a) Cleiton Oliveira Nunes . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de Aquisição de Material de Consumo - Gêneros Alimentícios - Merenda , nas condições estabelecidas na Cotação Eletrônica nº 2026/03375, Termo de Participação nº 2026/0002, Termo de Referência e na proposta do CONTRATADO. 3.2. É parte integrante deste contrato, para todos os fins de direito, a Cotação Eletrônica nº 2026/03375, Termo de Participação nº 2026/0002 e Termo de Referência. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento na Cotação Eletrônica nº 2026/03375 e Termo de Participação nº 2026/0002, e seus anexos, os preceitos do direito público, no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 288, de 20 de julho de 2022, Decreto nº 35.341, de 09 de março de 2023, alterado pelo Decreto nº 35.474, de 26 de maio de 2023, Decreto Estadual nº 35.322, de 24 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 35.475, de 26 de maio de 2023, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Benedito/CE . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 300 (trezentos) dias, contado do(a) publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindose a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 250 (duzentos e cinquenta ) dias , contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 3.975,00 (três mil novecentos e setenta e cinco reais). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20974.08.339030.50000.0 - 19727. DATA DA ASSINATURA: 01 DE ABRIL DE 2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Antônio Ribamar Fontenele , CONTRATADA-Cleiton Oliveira Nunes e TESTEMUNHAS 01-Patrícia Pereira de Lima , 02-Francisca Jéssica Cezário da Silva. Fortaleza, 16 de abril de 2026.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2026/12488/IG: 1444733000

PROCESSO Nº: 22001.061247 / /2026-72 OBJETO: O objeto desta dispensa de licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação em favor da SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA (09.451.428/0001-25) para o ITEM I, situada à Rua Costa Barros, nº 378, Bairro Centro – CEP: 60.160-280, Fortaleza – CE, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência anexo aos autos, em caráter emergencial, justifica-se pela necessidade da manutenção do serviço de VIGILÂNCIA, a fim de que o funcionamento das unidades de ensino e administrativas não sejam comprometidos até que se conclua o processo licitatório de Pregão Eletrônico NUP nº 22001.043475/2025-80, considerando a urgente necessidade da manutenção na prestação do serviço em questão, que é de natureza contínua, imprescindível para o funcionamento das unidades de ensino e das áreas administrativas vinculadas à Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, conforme Justificativa da Emergência anexada aos autos às fls. 69-71. A escolha do contratado: ocorreu em função de SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA (09.451.428/0001-25) para o ITEM I, por ter ofertado o menor valor e estar plenamente habilitada, tendo sido considerados tanto o critério econômico das propostas como a capacidade técnica comprovada do arrematante, evidenciadas por meio da documentação de habilitação apresentada, que confirma o atendimento pleno das exigências de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômicofinanceira previstas na legislação. Quanto ao item II, registra-se que a contratação pretendida destinava-se à substituição dos serviços contínuos prestados por intermédio do Contrato 172/2025, tendo sido precedida por certames licitatórios suspensos pelo TCE e posteriormente revogados, resultando na instauração do Pregão Eletrônico nº 2025/0038/SEDUC/CODIP, NUP 22001.043475/2025-80. Apesar do risco inicial de descontinuidade dos serviços, o afastamento da suspensão e a homologação do item II em 15/04/2026 eliminaram a situação emergencial que justificava a dispensa, tornando desnecessário o prosseguimento de contratação para o referido item, consoante Justificativa da Escolha do Contratado às fls. 689-690, devidamente anexada aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na análise técnica para definição dos parâmetros máximos para a futura contratação da Secretaria de Planejamento – SEPLAG e na Justificativa do Preço às fls. 691-692, mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração Pública, uma vez demonstrado que se apresenta inferior aos parâmetros estimados. A contratação pretendida está atrelada às condições e especificações constantes no Termo de Referência, originário desta Dispensa. Contratada do ITEM I – SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA (09.451.428/0001-25) VALOR MENSAL ITEM I: R$ 747.837,55 (setecentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) VALOR GLOBAL ITEM I: R$ 8.974.050,60 (oito milhões novecentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais e sessenta centavos) VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 8.974.050,60 (oito milhões novecentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais e sessenta centavos VALOR GLOBAL: R$ 8.974.050,60 ( oito milhões novecentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 22100022; Fonte de Recursos: 541; Programa de Governo: 144; Ação Orçamentária: 20977; Elemento de Despesa: 339037; Funcional programática: uncional programática: Dotação Funcional 24322 2829 2210002 2.12.362.144.20977.01.339037.1.5419200000.1 21308 2829 22100022.12.362.144.20977.02.339037.1.5419200000.1 25628 2829 22100022.12.362.144.2 0977.03.339037.1.5419200000.1 21206 2829 22100022.12.362.144.20977.04.339037.1.5419200000.1 20228 2829 22100022.12.362.144.20977.05.33903 7.1.5419200000.1 22414 2829 22100022.12.362.144.20977.06.339037.1.5419200000.1 24008 2829 22100022.12.362.144.20977.07.339037.1.541920000 0.1 23260 2829 22100022.12.362.144.20977.08.339037.1.5419200000.1 26056 2829 22100022.12.362.144.20977.09.339037.1.5419200000.1 22476 2829 22100022.12.362.144.20977.10.339037.1.5419200000.1 19824 2829 22100022.12.362.144.20977.11.339037.1.5419200000.1 22149 2829 22100022.12.3 62.144.20977.12.339037.1.5419200000.1 28567 2829 22100022.12.362.144.20977.13.339037.1.5419200000.1 21101 2829 22100022.12.362.144.20977. 14.339037.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21. Prazo de vigência do contrato: 1 (um) ano, com data de início a partir da assinatura do contrato, improrrogável, com cláusula resolutiva, na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021. CONTRATADA: Contratada do ITEM I – SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA (09.451.428/0001-25) DISPENSA: Maria Jucineide da Costa Fernandes Secretária da Educação, respondendo. RATIFICAÇÃO: José Iran da Silva - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA