DOE 20/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº070 | FORTALEZA, 20 DE ABRIL DE 2026

99

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº010/2026-COHAB-CE A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB - CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso das suas atribuições legais, e considerando as determinações contidas na IN nº 01/2018-TCE, alterada pela IN nº 03/2019-TCE, e Decreto nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 34.098, de 08 de junho de 2021 e Decreto 32.564 de 28 de março de 2018 e Lei nº 14.891, de 31/03/2011. RESOLVE, 1. AUTORIZAR a Comissão Inventariante designada através da Portaria nº 07/2026, datada de 07 de abril de 2026, composta o Contador JOÃO BATISTA OLIVEIRA NASCIMENTO , o Engenheiro ROBERTO NILDON ANDRADE DO VALE , Assessora Técnica ANTÔNIA GLECIANY LEMOS NOGUEIRA , bem como o responsável pelo Apoio Logístico desta Companhia, AURICÉLIO DA SILVA FERREIRA , para sob a presidência do primeiro, proceder ao levantamento de bens móveis inservíveis, para fins de alienação e desincorporação, nos termos do art.32 do Decreto nº 32.564, de 28/002/2018, classificando em: ociosos, recuperável, antieconômico, irrecuperável e inutilizado, bem como, a indicação do tipo de alienação, se por intermédio de venda, doação, transferência ou baixa, e ainda a avaliação dos mesmos. 2. Os que forem classificados para a alienação por venda, deverão ser relacionados em planilha em separado, para irem à Leilão de Bens Patrimoniais Móveis Inservíveis, a ser promovido pela Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG, em data a ser designada pela mesma, conforme dispõe do art.33 do supracitado diploma legal. 2. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, e apresentação do respectivo Relatório. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 08 de abril de 2026.

Vilani Pinheiro Falcão LIQUIDANTE-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO” Francisco José Cabral da Costa ASSESSOR DA LIQUIDANTE-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº011/2026-COHAB-CE - A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso das suas atribuições legais, e considerando o que consta dos autos do Processo NUP: 46062.000115/2026-18, que trata do descumprimento de cláusulas ajustadas no Contrato nº003/2023, celebrado entre a COHAB e a Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; RESOLVE. DESIGNAR os ASSESSORES , Francisco José Cabral da Costa, Henrique Machado da Ponte Neto e a advogada Valeska Oliveira de Sousa, para sob a presidência do Primeiro, comporem a Comissão Processante, designada para conduzir o Processo Administrativo que irá apurar os fatos, relativos ao descumprimento do que fora ajustado no contrato nº003/2023, com a Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com fundamento no que dispõe do inciso I do art.79, art. 80 e 87 todos da Lei nº 8.666/93, até sua conclusão, no prazo de 30 (trinta) dias. Esta Portaria entrará em vigor na presente data. Fortaleza, 08 de abril de 2026.

Vilani Pinheiro Falcão LIQUIDANTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº012/2026-COHAB A LIQUIDANTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso das suas atribuições legais, e Considerando as recomendações da Secretaria do Planejamento e Gestão –SEPLAG, quando da realização do Workshop de que trata o Ofício Circular nº000030/2026/SEPLAG/SEXEC - COP, direcionado ao alinhamento institucional no âmbito das ações de acompanhamento e implementação do Termo de Ajuste de Gestão – TAG/TCE, realizado em 18 de março de 2026; Considerando também o cronograma de entregas estabelecido por ocasião do referido Workshop. RESOLVE Fica prorrogado para 14 de junho de 2026, o prazo de entrega do “diagnóstico” para a revisão dos dados lançados no SISTEMA DE GESTÃO DE BENS IMÓVEIS – SGBI , referentes aos imóveis de propriedade da COHAB e imóveis de propriedade do Estado administrados por esta Companhia, previsto na Portaria Nº008/2025-COHAB-CE. Esta Portaria entrará em vigor na presente data. COHAB, Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Vilani Pinheiro Falcão LIQUIDANTE

Publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº161/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO EUDES MARCELINO DE LIMA , que exerce a função de Motorista, matrícula nº 500005-1-6, desta Secretaria, a viajar as cidades de Juazeiro do Norte e Porteiras, no período de 13 a 18.04.2026, a fim de realizar o transporte da equipe que participará do Fórum de Cultura, concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 790,13 (setecentos e noventa reais e treze centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de abril de 2026.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº166/2026 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art.6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL- SPS em Fortaleza, 16 de abril de 2026. Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº166/2026 , DE 16 DE ABRIL DE 2026