DOE 14/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 14 de abril de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº066 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.275 , de 14 de abril de 2026.

ALTERA O DECRETO Nº32.960, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, que rege a cessão de servidores da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO a relevância para o serviço público do intercâmbio de agentes públicos dentro de uma política de cooperação interinstitucional; CONSIDERANDO a importância de atualizar e aprimorar o Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, de forma a favorecer a troca de conhecimentos no serviço público e contribuir para a melhoria da eficiência administrativa, DECRETA:

Art. 1º A alínea “a” do inciso IV do art. 4º do Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ...

...IV - NO ÂMBITO DE OUTROS PODERES DO ESTADO DO CEARÁ:

a) em relação aos servidores ocupantes de cargos ou funções de Assistente Social, integrantes do Grupo Ocupacional SES, pertencentes ao quadro de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), exclusivamente para o exercício das funções de direção e assessoramento de provimento em comissão na Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará e na Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, FABRIZIO GOMES SANTOS , para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na 5ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, a ser realizada em 15 de abril de 2026, às 14h30min, de forma virtual, com poderes para deliberar sobre os assuntos constantes na Convocação, assim como os demais temas constantes na ordem do dia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza/ CE, em 14 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

PORTARIA COAFI CC Nº0345/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através de Portaria nº 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 03 (três) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 08 de abril de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº0345/2026, 08 DE ABRIL DE 2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20250018/CEL04/CC/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.015798/2025-10, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20250018/CEL04/CC/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado , para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) CONSULTOR INDIVIDUAL ESPECIALIZADO EM EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO (UX), PROTOTIPAÇÃO DE INTERFACES E DESENVOLVIMENTO WEB, COM A FINALIDADE DE APOIAR A CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÕES DIGITAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, para atender às necessidades da Casa Civil, através da Manifestação de Interesse nº 20250018, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. Consultor: WANESSA RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 025.249.313-31. Valor contratual negociado: R$149.375,52 (cento e quarenta e nove mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Dotações orçamentárias: 30100014.04.122.420.11957.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 Fortaleza/CE, 08 de abril de 2026. Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida em face da ALARES INTERNET S/A (CNPJ nº 02.952.192/0001-61) no valor total de R$ 2.527,04 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e quatro centavos),