DOE 17/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº069 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2026 7

2006 c.c. o Decreto Estadual n.º 29.718, de 20 de abril de 2009, devidamente reajustado pelos índices de revisão geral dos servidores do Poder Executivo Estadual até o corrente ano, em favor do(a) estudante LUCAS SAMPAIO DIAS LOURENÇO , inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o n.º 609.0XX. XX3-14. Art.2.º Conceder Auxílio-Transporte , em pecúnia, correspondente aos dias efetivamente estagiados. Art.3.º As despesas relativas ao pagamento da bolsa de estágio, bem como do auxílio-transporte correrão por conta da dotação orçamentária desta Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Art.4.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com eficácia financeira retroativa, desde 22 de abril de 2026, limitados os seus efeitos a 21 de abril de 2027, considerando a duração anual do estágio de pós-graduação, não podendo exceder a duração do curso de pós-graduação “lato sensu”, salvo comprovação de matrícula em novo curso, sem solução de continuidade. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 15 de abril de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº20260001

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 20260001, originária da CAGECE, que tem por objeto a concessão administrativa dos serviços necessários para universalização do esgotamento sanitário de 127 municípios do interior do estado do Ceará atendidos pela Cagece integrantes dos blocos 1 a 5, identificados no Edital - Anexo D – área de abrangência do prestador de serviços. A DATA DE ENTREGA DOS VOLUMES será no dia 24 de junho de 2026, no período das 10h às 12h, na B3, na Rua Quinze de Novembro, 275, Centro Histórico de São Paulo, CEP 01010-901, São Paulo/SP. A LICITAÇÃO será conduzida nos termos do artigo 13, da Lei federal no 11.079/2004, sendo a primeira fase referente à entrega dos VOLUMES 1, 2 e 3, e, procedendo-se, na sequência, à abertura do VOLUME 1 relativo à GARANTIA DA PROPOSTA e aos DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO. A divulgação do resultado da análise e dos LICITANTES que tiveram suas GARANTIAS DE PROPOSTA aceitas será realizada no dia 29 de junho de 2026. As sessões públicas de abertura e julgamento das PROPOSTAS COMERCIAIS, por BLOCO, seguida da abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO das LICITANTES mais bem classificadas em cada BLOCO, ocorrerá no dia 30 de junho de 2026, na B3, na Rua Quinze de Novembro, 275, Centro Histórico de São Paulo, CEP 01010-901, São Paulo/SP. Todos os horários estabelecidos neste EDITAL referem-se ao horário de Brasília. Para a prática dos atos realizados diretamente junto à CAGECE, seja por e-mail ou presencialmente, os interessados deverão observar as datas de expediente no órgão. Todos os arquivos encontram-se no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de abril de 2026.

Rozangela Maria de Almeida Sousa PRESIDENTE DA CCC, RESPONDENDO

AVISO DE LICITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE MI Nº20260001 CEL04 SDA

IG Nº1432695000

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM BRANDING E POSICIONAMENTO ESTRATÉGICO DE MERCADO , VISANDO O REDESENHO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (PDRS/PROJETO SÃO JOSÉ III – 2ª FASE). 1. A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CE recebeu um financiamento do Banco Internacional para reconstrução e Desenvolvimento - BIRD para custear o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III 2ª Fase e pretende aplicar parte dos recursos para os serviços de consultoria. 2. Os Serviços de Consultoria Pessoa Jurídica incluem: Produto 01 – Plano de Trabalho e Seleção dos Grupos de Produtores; Produto 02 – Diagnóstico de Processos e Plano de Melhoria para 10 produtos; Produto 03 – Manual de Identidade Visual e Projetos de Embalagem (Branding); Produto 04 – Dossiê Técnico (Tabelas Nutricionais, Rotulagem e Rastreabilidade); Produto 05 – Relatório Final de Acesso a Mercado e Estratégia de Venda. 3. A Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, em nome da SDA, convida Consultores (Pessoa Jurídica) qualificados elegíveis a manifestarem interesse em relação à prestação dos serviços solicitados. As Consultoras (Pessoa Jurídica) interessados deverão apresentar PORTFÓLIOS demonstrando que possuem as qualificações e experiências requeridas em serviços de consultoria similares e compatíveis com o objeto da presente contratação. Serão avaliados os seguintes critérios: a. possuir experiência mínima de 5(cinco) anos na estruturação, implementação e gestão de projetos voltados à agricultura familiar e ao desenvolvimento territorial; b. experiência em diferenciação visual, posicionamento e construção de propostas de valor, abrangendo identidade visual, embalagens, narrativa de origem e valorização dos atributos territoriais; c. possuir atuação na estruturação de estratégias de inserção e acesso a mercados, articulando desenvolvimento de produto, estratégia comercial e fortalecimento institucional de cooperativas, associações e pequenos produtores. 3.1. Os Especialistas Principais relacionados no Termo de Referência não serão avaliados na etapa de formação de Lista Curta. 4. As Consultoras poderão se associar com outras empresas com o fim de melhorarem as suas qualificações, todavia, deverão indicar claramente se a associação será na forma de joint venture (consórcio) ou subcontratação. No caso de joint venture (consórcio), todos os seus membros deverão ser conjuntamente e solidariamente responsáveis pelo contrato integral, se a joint venture (consórcio) for selecionada. 5. A Consultora vencedora será selecionada de acordo com o método de Seleção baseada nas Qualificações do Consultor (SQC), como estabelecido no Regulamento de Aquisições. 6. Este Aviso de Manifestação de Interesse e a versão preliminar do Termo de Referência encontram-se disponíveis através do link: https://www.seplag.ce.gov.br – aba serviços – consulta à licitações publicadas – processo Nº 21001.000726/2026-50. Os Consultores (Pessoa Jurídica) interessados poderão obter informações adicionais na Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, por meio do telefone: +55 (85) 3125-9569, ou pelo e-mail: [email protected]. 7. As Manifestações de Interesse deverão ser endereçadas à Comissão Especial de Licitação – CEL-04 e enviadas preferencialmente para o e-mail: [email protected], no formato pdf, podendo os arquivos serem subdivididos, não ultrapassando o tamanho máximo de 25MB ou entregues pessoalmente ou enviadas, por Correio/SEDEX para o endereço adiante indicado até às 16:00 horas do dia 08 de maio de 2026. 8. As Consultoras Interessadas deverão dar a devida atenção à Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial - Sexta Edição (“Regulamento de Aquisições”), que estabelece a política do Banco Mundial sobre conflito de interesse. Salientamos ainda, que se observe as seguintes informações específicas sobre conflito de interesses relacionadas a estes Serviços, conforme o parágrafo 3.17 do RegulamentodeAquisições-link:www.worldbank.org/procurement/standarddocuments. 9. A Manifestação de Interesse não pressupõe qualquer compromisso de contratação. O Consultor (Pessoa Jurídica) será selecionado de acordo com o Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento disponibilizado no link: www.worldbank.org/procurement/standarddocuments. 10. A Comissão Especial de Licitação – CEL 04 solicita ao consultor manifestante que caso não receba confirmação do recebimento dos portfólios, via e-mail dentro de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento do prazo, entre em contato por meio do telefone +55 (85) 3125-9569/ ou pelo e-mail cel04@pge. ce.gov.br. Endereço: MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 20260001/CEL04/SDA/CE. Central de Licitações do Estado do Ceará – Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04 – Centro Administrativo Bárbara de Alencar - Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – CEP Nº 60.811-520 - Bairro Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará – Brasil. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de abril de 2026.

William Carvalho Guimarães

PRESIDENTE DA CEL 04

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251169

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20251169, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar . MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 911692025, até o dia 08/05/2026, às 15h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 14 de abril de 2026.

Carlos Alberto Coelho Leitão

PREGOEIRO