DOE 15/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº067 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2026

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ANEXO ÚNICO

AO EDITAL Nº078/2026 – 2º TENENTE PMCE, 27 DE MARÇO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº19/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1438343000

I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2024 (SACC 1311777); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 19/2024 – SSPDS (SACC Nº 1311777), nos termos do NUP 10001.001548/2026-68, nos preceitos do Art. 107 c/c Art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, teor da Nota Técnica nº 16/2026 - CECONT/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo prorrogar , por mais 12 (meses) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 19/2024-SSPDS (SACC nº 1311777), com início em 20 de abril de 2026 e término em 19 de abril de 2027, cujo objeto contratual visa a execução de serviços de transporte de dados e imagens com banda fixa através do Cinturão Digital do Ceará – CDC, para o CFTV urbano do Governo do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do processo e na proposta do CONTRATADO. Constitui-se também objeto deste termo o reequilíbrio econômico dos valores, resultando em redução do custo global do contrato, no percentual de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento), do valor atualizado do Contrato nº 19/2024-SSPDS (SACC Nº 1311777), conforme ANEXO I deste Termo.; IX – VALOR GLOBAL: R$ 7.001.388,24 (sete milhões um mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: 20/04/2026 a 19/04/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 06 de abril de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e os Srs. Hugo Santana de Figueirêdo Junior e Pablo de Mello e Silva de Carvalho - Representantes Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 06 de abril de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 10051.001216/2026-98 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o(a) servidor(a) JULIANA DE ANDRADE VASCONCELOS , matrícula 300.012.5-7, do cargo efetivo de Oficial Investigador de Polícia, Classe D, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 14.01.2026. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 16 de março de 2026.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº167/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.010175/2026-21: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, REBECA CISNE VIANA NOGUEIRA , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 300.108-9-2, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE COMBATE AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, vinculada ao Departamento de Recuperação de Ativos, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de abril de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA Nº323/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Coordenadoria de Saúde do Policial Civil (CO-SAÚDE), que viajarão para Farias Brito/CE, do dia 23/03/2026 ao dia 27/03/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem acompanhamento social e preventivo realizado pela CO-Saúde Itinerante; conforme processo nº 10051.005359/2026-79, concedendo-lhes quatro diárias e meia, de acordo com o art.1º; caput do art.4º; inciso II do §2º do art.4º; art.15; art.16; classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº323/2026-CEFIN DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº374/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Narcóticos-DENARC, que viajaram para Tauá/CE, do dia 26 a 27/03/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar diligências de polícia judiciária, em especial abordagens em ônibus interestadual com possível transporte de drogas ilícitas, conforme processo nº 10051.009472/2026-23, concedendo-lhes 1 e ½ (uma e meia) diária, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 30 de março de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.