DOE 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº074 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2026
58
| NOME | CPF |
|---|---|
| CLAUDENICE MONTEIRO DE ALMEIDA | *.425.903- |
| DAVI MIRANDA LUCENA DE AVELAR | *.210.883- |
| DMITRI ANTONIEWSKY SILVA GADELHA | *.142.983- |
| EDINALDO SOUZA DE PAULA | *.562.503- |
| FERNANDO MARIO DA SILVA MARTINS | *.811.693- |
| FRANCISCA COELHO DE CARVALHO | *.501.863- |
| FRANCISCO DE ASSIS SALES E COSTA JUNIOR | *.821.203- |
| FRANCISCO ERINALDO QUEIROZ DE ALMEIDA | *.983.123- |
| GALÇA FREIRE COSTA DE VASCONCELOS | *.700.033- |
| GERMANO SPENCER UCHOA | *.555.673- |
| JOSÉ EDNALDO DE ARAÚJO FILHO | *.351.313- |
| MARIA ALECILVA DIOGENES DE OLIVEIRA E SILVA | *.759.373- |
| MARIA AUXILIADORA RODRIGUES | *.515.853- |
| MARIA CELLY FURTADO CARNEIRO | *.994.833- |
| MARIA CLÁUTENES FERNANDES LOBO | *.785.253- |
| MARIA EDNA NOGUEIRA | *.380.903- |
| MARIA EMILIA DA SILVA ALENCAR | *.106.313- |
| MARIA LEIVANIR PEIXOTO FARIAS | *.782.023- |
| MARIA LUZIANA CAVALCANTE LIMA | *.840.103- |
| JUSCINEYLA MOREIRA BONFIM | *.713.713- |
| SANDRA REGINA MENEZES DE ALMEIDA | *.061.913- |
| SHEILIENE MARA MACHADO DA SILVA | *.810.173- |
| TEREZA MARIA PIMENTEL SOUSA | *.401.093- |
| VÂNIA MARIA CATUNDA PINHO MACÁRIO | *.425.553- |
| VITÓRIA MARIA CUNHA | *.444.903- |
| FRANCISCA ALENCAR PEREIRA ABREU | *186.923- |
| CÂNDIDA MARIA CAVALCANTE PONTES | *.581.033- |
| TEREZA RAFAELLA CORDEIRO MACIEL | *.338.213- |
| IEDA MARIA LIMA | *.270.893- |
| MARCELO RANGEL PINHEIRO | *.564.003- |
| DIONE BENEVIDES DE MAGALHÃES | *.302.213- |
| ANA CRISTINA ARAGÃO MACIEL | *.052.243- |
| ANTÔNIO MOURA FILHO | *.723.293- |
| RIVANIR MARIA BEZERRA | *.557.793- |
| CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE OLIVEIRA | *.617.443- |
| MELRI CONCEIÇÃO DA SILVA VIEIRA | *.963.793- |
| ALINE LILIA CARVALHO DE SOUZA | *.551.583- |
| ERNANI JOSE GUIMARÃES DE CARVALHO | *.859.553- |
| CARLA SANTOS DE FREITAS | *358.853- |
| LUCIANA SANTOS DIAS ARAÚJO | *221.813- |
| GLAUCIANE MATIAS DA SILVA | *090.883- |
| PRISCILA PEREIRA | *529.993- |
| ALMIR PEREIRA DOS SANTOS | *672.123- |
| MARIA JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA | *912.163- |
| EMERSON VIANA DA SILVA | *561.063- |
| ROGERS DA SILVA BEZERRA | *636.213- |
DECISÃO ADMINISTRATIVA
NUP 22001.099409/2025-64
Contrato: 225/2022 CONTRATANTE: Secretariada Educação do Estado do Ceará CONTRATADA: L & L COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 32.125.666/0001-62. V. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, fundamentado no acervo probatório dos autos e na legislação vigente,verifico que a empresa L & L COMÉRCIO EIRELI , inscrita no CNPJ nº 32.125.666/0001- 62, incorreu em execução irregular do Contrato nº 225/2022, com graves falhas na prestação do serviço de transporte escolar, incidindo no que preceitua o artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. Em razão disso, aplico-lhe a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulativamente com a sanção de MULTA SANCIONATÓRIA, no montante de R$ 6.177,56 (seis mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993. Considerando que o prazo recursal constante na Lei nº 14.133/2021 (quinze dias úteis) revela-se mais benéfico ao administrado em relação ao prazo previsto na Lei nº 8.666/1993, bem como que o rito procedimental do PARC observa as disposições do Decreto Estadual nº 36.328/2024, com fundamento no art. 166 da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a intimação da pessoa jurídica da contratada, abrindo-lhe prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar recurso administrativo. Fortaleza, 20 de março de 2026. JOSÉ IRAN DA SILVA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de abril de 2026.
Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR
DECISÃO ADMINISTRATIVA
NUP 22001.138060/2025-93
PROCESSO: NUP 22001.138060/2025-93 CONTRATO: 02/2025 CONTRATANTE: Secretariada Educação do Estado do Ceará CONTRATADA: YURI ARAÚJO MONTEIRO - CNPJ 50.949.285/0001-80 V. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, fundamentado no acervo probatório dos autos e na legislação vigente, resta comprovado que a empresa YURI ARAÚJO MONTEIRO , inscrita no CNPJ nº 50.949.285/0001-80, incorreu em infração administrativa gravíssima ao dar causa à inexecução total do contrato, incidindo no que preceitua o artigo 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Em razão da gravidade da conduta e do prejuízo causado à continuidade do serviço público educacional, APLICO-LHE a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública do Estado do Ceará, pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulativamente com a sanção de MULTA SANCIONATÓRIA, no montante de R$ 2.908,67 (dois mil, novecentos e oito reais e sessenta e sete centavos), com fulcro no artigo 156, incisos II e III, e § 5º da Lei nº 14.133/2021.Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2026. JOSÉ IRAN DA SILVA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de abril de 2026.
Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº158/2022/NUP 22001.073890/2026-49 IG: 1445589 SACC: 1216561
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONT. Nº 158/2022 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, RG nº 20075417361 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza-Ce; III - ENDEREÇO: Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA LF SOUSA MIRANDA - ME , estabelecida na Rua Arraial Zezé, nº 149, Quixada/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 17.903.116/0001-33, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. LUIS FELIPE SOUSA MIRANDA, RG 20060091228417 - SSP/CE e inscrito no CPF sob nº 027.885.573-37,; V - ENDEREÇO: Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO