DOE 27/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº074 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2026

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COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2025/COGERH

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: FJ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA . V – ENDEREÇO: RUA RATISBONA, Nº 465, SL 101; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 63.100-140; CRATO-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 69 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cogerh – 2022, em compatibilidade com o art. 71 da Lei nº 13.303/2016, na Comunicação Interna nº 000029/2026/COGERH/GRSALGADO e na Folha de Informação e Despacho às fls. 78, advindas da Gerência Regional da Bacia do Salgado, na anuência do Locador às fls. 43, bem como tudo o que consta no Processo NUP 29012.002048/2026-42, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: FORTALEZA-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2025/COGERH, o qual tem por objeto a locação de um imóvel localizado na Rua Cícero Araripe, 25 – Pimenta, no município de Crato/CE, com área total de aproximadamente 261,00 m², para instalação da Gerência Regional da Bacia do Salgado, no município de Crato – CE (Gerência Regional do Salgado). IX - VALOR DO ADITIVO: O valor do presente Termo Aditivo para 12 (doze) meses é de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato epigrafado por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data do término em 02/04/2026, vencendo-se em 02/04/2027, ou até a conclusão do processo licitatório referente ao NUP 29012.004047/2025-51 (construção da Sede do Crato), prevalecendo o que ocorrer primeiro. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 024/2025/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 31/03/2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios/ LOCATÁRIA; Francy Maristino de Lima / LOCADOR.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº034/2025/COGERH

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: FRANCISCO S. LIMA . V – ENDEREÇO: RUA NOGUEIRA ACIOLI, Nº 996, SALA 01; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 60.110-140; FORTALEZA-CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 71 da Lei nº 13.303/2016, bem como nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COGERH (RLC/COGERH), e nos elementos constantes do Processo Administrativo NUP nº 29012.002944/2026-10. VII- FORO: FORTALEZA-CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de dedetização, desinsetização, desratização, descupinização e extermínio de escorpiões para a sede da COGERH e suas regionais. IX - VALOR DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo não acarreta acréscimo ou supressão de valor contratual, permanecendo inalterado o valor originalmente pactuado no Contrato nº 034/2025, sendo a presente avença restrita à prorrogação do prazo de vigência, mantidas as demais condições econômicas ajustadas. X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 034/2025/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 20/04/2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, Georgia Felismino Apolinário Pereira / CONTRATANTE e Roberto Milles Chaves de Lima / CONTRATADA. Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

Publique-se.

SECRETARIA DA SAÚDE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo NUP 24001.113467/2025-33, com fundamento no Art. 110, inciso I, alínea “b” e art. 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 1º, §1º, e arts. 2º e 5º, parágrafo único, inciso VIII do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e arts. 1º e 3º, do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) SAMER HELUANY KHOURY , que ocupa o cargo de MÉDICO, matrícula funcional nº300317-0-9, folha nº 66, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com exercício funcional no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HCASG, para participar do Curso Doutorado de Publicação Científica em Periódicos de Medicina: Um Manual de Apresentação Sobrevivência para Futuros Autores, ministrado pela Universidade de São Paulo - USP, em São Paulo-SP, pelo período de 09 de março de 2026 a 23 de março de 2026, a partir da publicação deste Ato, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o servidor obrigado a remeter à Célula de Registros Funcionais e Pagamentos da Coordenadoria de Gestão Funcional e Direito do Trabalhador-COGED, o relatório semestral das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do qual constará: Tese PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Tânia Mara da Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

*** *** *** A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 24001.011111/2026-47 (SUITE), Resolve conceder diárias o(a) SERVIDOR(A) lotado(a) na Superintendência da Região de Fortaleza - SRFOR, abaixo mencionado(a), a fim de que o(a) mesmo(a) possa, no mês de FEVEREIRO/2026, deslocar-se ao(s) município(s) de Itapipoca, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e a Portaria 9/2026- SEPLAG, publicada em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 2026. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº838/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Instrução Normativa nº 001/2024, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 18.912,33 (dezoito mil, novecentos e doze reais e trinta e três centavos), à empresa JB FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACOES EIRELI , inscrita no CNPJ nº 20.301.535/0001-00, estabelecida na Rodovia BR 116, n° 3123, Paupina, Fortaleza/CE, CEP: 60.873-815, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.033920/2025-29, referente à entrega do material médico hospitalar Midazolam, 5mg/ml, solução injetável ampola 10ml., objetos da nota de empenho 2025NE005965, emitida em 10/04/2025, prevista na Ata de Registro de Preço nº 2024/13264, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 20240078 Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 12 de março de 2026.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO