DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

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PORTARIA Nº261/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP24001.105738/2024-04 do SUITE, e as determinações do art.5º,§1º, da Lei nº18.338, de 04 de abril de 2023, assim como fundamentação no art.16, parágrafo único, inciso II, da Lei nº12.078, de 05 de março de 1993, RESOLVE CONCEDER, o percentual de 50%(cinquenta por cento) sobre seu vencimento-base, da Gratificação Especial de Desempenho, à servidora MARIA SILVANA MENDES CARVALHO , matrícula funcional nº300295-0-X, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, lotada no Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HCASG, por cumprir escala de serviço em regime de plantão de 12 (doze horas), na Unidade A, do Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes - HCASG, a partir de 16 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026. Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº0381/2026.

INSTITUI A LINHA DE CUIDADO À PESSOA EM CUIDADOS PALIATIVOS.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ no uso da atribuição legal que lhe confere o inciso III do art. 93, da Constituição Estadual e o inciso XI do art. 17, da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto 7.508. de 28 de junho de 2011, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Considerando a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente no Brasil, conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei Federal nº 10.741 de 1 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências e estabelece a proteção integral ao idoso no Brasil, garante direitos e proteção para pessoas com 60 anos ou mais, conhecido como Estatuto do Idoso. Considerando a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), estabelece diretrizes para os cuidados paliativos oncológicos; Considerando a Resolução CFM nº 1.805/2006 que dispõe que na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis e permite ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente; Considerando a Resolução CFM nº 1.995/2012 que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes. Estabelece que o médico deve respeitar as decisões previamente manifestadas pelo paciente sobre os cuidados e tratamentos que deseja ou não receber em situações futuras de incapacidade de comunicação ou decisão. Essa regulamentação assegura o princípio da autonomia. Considerando a Portaria GM/MS Nº 3.681, de 7 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados Paliativos - PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde, e altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017; Considerando a necessidade de assegurar o cuidado integral às pessoas Pessoa em Cuidados Paliativos, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA); Considerando as informações contidas no NUP 24001.069776/2025-69. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Linha de Atenção à Pessoa em Cuidados Paliativos, pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) por meio da Resolução nº 413, em 11 de agosto de 2025, conforme Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga -se as disposições em contrário. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 12 de fevereiro de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO DO ART.1º DA PORTARIA Nº0381/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Linha de Cuidado à Pessoa em Cuidados Paliativos