DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

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Direito Civil:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Domicílio. Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Associações. Fundações. Bens imóveis, móveis e públicos. Fato jurídico. Negócio jurídico. Disposições gerais. Invalidade. Prescrição. Disposições gerais. Decadência. Obrigações. Características. Adimplemento pelo pagamento. Inadimplemento das obrigações – disposições gerais e mora. Contratos. Princípios. Contratos em geral. Disposições gerais. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Formas de direito de exploração de propriedades (posse, usufruto, contratos de compra e venda, comodato, arrendamento, inventários). Regime de bens do casamento. Sucessões: sucessão legítima e sucessão testamentária, inventário e partilha. Direito Penal: Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Das Penas. Ação penal. Extinção da punibilidade. Disposições gerais. Crimes contra a Fé Pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração Pública. Crimes em licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021 e suas alterações). Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra o estado democrático de direito. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/1990 e suas alterações). Crimes contra as Finanças Públicas. Crime organizado (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações). Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996 e suas alterações). Crimes de preconceito (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações). Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e suas alterações). Doutrina e Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Direito Financeiro Orçamento na Constituição de 1988. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Princípios Orçamentários. Processo de aprovação da proposta orçamentária. Emendas parlamentares ao Orçamento; emendas impositivas individuais e de bancada. Créditos Adicionais. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências: Capítulo II - Planejamento; Capítulo III – Da Receita Pública; Capítulo IV – Da Despesa Pública; Capítulo V – Das Transferências Voluntárias; Capítulo VI – Da Destinação de Recursos para o Setor Privado; Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento; Capítulo VIII – Da Gestão Patrimonial. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal: Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. Fundos Especiais de Despesa; Fundos de Investimento e Financiamento; Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM). Contabilidade Geral e Pública: Contabilidade Geral: Conceito, objetivos, campo de atuação, usuários da informação contábil e características qualitativas da informação contábil. Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido: Conceitos de ativo e passivo. Critérios de mensuração. Classificações e formas de apresentação. Receitas e despesas: Conceitos. Mensuração e contabilização. Estoques: Componentes do custo. Critérios de valoração, apuração do custo das mercadorias vendidas e métodos de avaliação (Preço específico, PEPS, Média Ponderada Móvel). Tipos de inventário. Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações comerciais. Ativo imobilizado: Reconhecimento. Mensuração inicial e mensuração subsequente. Depreciação: cálculo e contabilização. Tratamento do resultado na venda e da baixa do ativo. Ativo intangível: Reconhecimento. Mensuração inicial e mensuração subsequente. Amortização: cálculo e contabilização. Tratamento do resultado na venda e da baixa do ativo. Redução ao valor recuperável de ativos: Conceito e reconhecimento. Mensuração e contabilização. Tratamento da reversão. Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes: Conceito e reconhecimento. Mensuração inicial e mensuração subsequente. Demonstrações contábeis: Balanço patrimonial: estrutura e classificação. Demonstração do resultado: estrutura e classificação. Demonstração do resultado abrangente: conceito, estrutura e classificação. Demonstração das mutações do patrimônio líquido. Contabilidade Pública: Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 11ª edição: Procedimentos Contábeis Orçamentários; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Específicos; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Anexo - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP: NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01, NBC TSP 02, NBC TSP 03, NBC TSP 04, NBC TSP 05, NBC TSP 06, NBC TSP 07, NBC TSP 08, NBC TSP 09, NBC TSP 10, NBC TSP 11, NBC TSP 12, NBC TSP 13, NBC TSP 14, NBC TSP 15, NBC TSP 16, NBC TSP 17, NBC TSP 18, NBC TSP 19, NBC TSP 20, NBC TSP 21, NBC TSP 22, NBC TSP 23, NBC TSP 24, NBC TSP 25, NBC TSP 26, NBC TSP 27, NBC TSP 29, NBC TSP 30, NBC TSP 31, NBC TSP 32, NBC TSP 33 e NBC TSP 34. Decreto nº 10.540/2020. Auditoria: Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Planejamento da auditoria. Fraude e erro. Relevância na auditoria. Riscos da auditoria. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. Procedimentos de auditoria. Confirmações externas. Testes de observância. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Testes substantivos. Estimativas contábeis. Auditoria de estoque: interna, externa, sistemas e fluxo de mercadorias. Papéis de trabalho e documentação de auditoria. Evidência em auditoria. Pareceres de auditoria. NBC TA 230 (R1), NBC TA 240 (R1), NBC TA 265, NBC TA 300 (R1), NBC TA 315 (R2), NBC TA 320 (R1), NBC TA 500 (R1), NBC TA 501, NBC TA 505, NBC TA 530, NBC TA 540, NBC TA 610, NBC TA 620, NBC TA 700. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS para a área de conhecimento A01 – Gestão Fazendária do cargo de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: Da Tributação e do Orçamento. Do sistema tributário nacional. Dos princípios gerais. Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito federal e Municípios. Da repartição das receitas tributárias. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): Disposição preliminar. Sistema Tributário Nacional no CTN: Disposições Gerais. Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. Impostos: Disposições Gerais. Impostos sobre o Patrimônio e a Renda. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos. Taxas. Contribuição de Melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária: Disposições Gerais: Disposição preliminar; Leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Responsabilidade Tributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. Disposições Gerais. Moratória. Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção. Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias. Legislação Tributária Nacional: Lei Complementar nº 24/1975 (Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências). Lei Complementar nº 87/1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Lei Complementar Federal nº 105/01 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.). Lei Complementar nº 116/2003 (Dispõe sobre o ISSQN e conflito de competência com o ICMS). Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Resolução CGSN nº 140/2018 (Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Lei Complementar nº 160/2017 (Dispõe sobre convênio que permite aos estados e ao distrito federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no Art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal de 1988, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.). Lei Complementar nº 192/2022 (Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.). Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023. Lei Complementar nº 214/2025. Imposto sobre bens e serviços (IBS). Comitê Gestor do IBS. Contribuição sobre bens e serviços (CBS). Lei Complementar nº 227/2026. Da administração e da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Inclusive dispositivos destas normas que entram em vigor nos anos seguintes. Legislação Tributária Estadual: Lei nº 18.665, de 2023. DISPÕE sobre o ICMS. Decreto nº 33.327, de 2019. Dispõe sobre o ICMS. Lei nº 15.812, de 2015. Dispõe sobre o ITCD. Lei nº 12.023, de 1992. Dispõe sobre o IPVA. Lei Complementar nº 37, de 2003. INSTITUI o FECOP. Contabilidade Avançada e de Custos: Contabilidade Avançada: Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. Mensuração a Valor justo: Conceitos envolvidos. Critérios de cálculo e tratamento contábil. Ajuste a valor presente: Conceitos. Tratamento contábil. Instrumentos financeiros: Conceito e tratamento contábil. Valores a receber de clientes. Aplicações financeiras. Empréstimos e Debêntures. Propriedade para Investimento: Conceito. Mensuração inicial e mensuração subsequente. Tratamento contábil. Operações de arrendamento: Reconhecimento. Mensuração inicial e mensuração subsequente. Tratamento contábil. Participações Societárias: Conceito de coligadas e controladas. Definição de influência significativa e controle. Métodos de avaliação e tratamento contábil: Mensuração inicial e mensuração subsequente. Apuração e tratamento contábil da mais valia, do “goodwill” e da compra com deságio. Subvenção e Assistência governamentais: Conceitos e tipos. Mensuração e tratamento contábil. Conversão de demonstrações contábeis: Tratamento dos efeitos das mudanças nas taxas de câmbio. Mensuração e contabilização. Demonstrações contábeis: Balanço patrimonial: estrutura e classificação. Demonstração do resultado: estrutura e