DOE 24/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº073 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO DOCUMENTO Nº020/2026 (SEM PRÉ RESERVA)

I - OUTORGANTE VENDEDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - OUTORGADO COMPRADOR: LIVRARIA GRÁFICA E EDITORA AGIO LTDA , CNPJ: 00.289.103/0001-13 III – OBJETO: É o imóvel de propriedade do Estado do Ceará , aqui OUTORGANTE VENDEDOR, localizado na Rua Vicente Lopes, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, no município Fortaleza/CE, registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE – Terreno ISSEC Quadra 38, Lote 17, sob os números de ordem 24.147, 36.485, 36.754, 36.785, 37.211 e 37.212, cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis (SGBI) sob o nº 19 e caracterizado nos ANEXOS I e II, que são integrantes do contrato. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O negócio é firmado com fundamento no Decreto Estadual (CE) n.º 35.505, publicado no D.O.E de 15 de junho de 2023; e autorizada na forma da Resolução n.º 11/2023 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG; tudo com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021; na Lei Estadual (CE) n.º 16.698, publicada no D.O.E de 14 de dezembro de 2018; no Decreto Estadual (CE) n.º 34.238, publicado no D.O.E de 15 de setembro de 2021; no Decreto Estadual (CE) n.º 34.723, publicado no D.O.E, de 02 de maio de 2022; fundamentação legal esta que ensejou o LEILÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL n.º 002/2025 , realizado em 22/01/2026, mediante o qual o OUTORGADO COMPRADOR figurou como arrematante, conforme ato homologatório publicado no D.O.E em 31/03/2026, atendendo aos termos do Edital do Referido Leilão (ANEXO III), anexo ao instrumento e cujos termos ali constantes vinculam as partes no negócio em todos os seus termos. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. VII - VALOR GLOBAL: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). VIII - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 17 de abril de 2026. IX - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Matheus Leitão de Oliveira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO DOCUMENTO Nº021/2026 (SEM PRÉ RESERVA)

I - OUTORGANTE VENDEDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - OUTORGADO COMPRADOR: LIVRARIA GRÁFICA E EDITORA AGIO LTDA ., CNPJ: 00.289.103/0001-13. III – OBJETO: O imóvel de propriedade do Estado do Ceará , aqui OUTORGANTE VENDEDOR, localizado na Rua Vicente Lopes, s/n, bairro Cidade dos Funcionários, no município Fortaleza/CE, registrado no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE – Terreno ISSEC Quadra 38, Lote 18, sob os números de ordem 24.147, 36.485, 36.754, 36.785, 37.211 e 37.212, cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis (SGBI) sob o nº 23 e caracterizado nos ANEXOS I e II, que são integrantes do contrato. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente negócio é firmado com fundamento no Decreto Estadual (CE) n.º 35.505, publicado no D.O.E de 15 de junho de 2023; e autorizada na forma da Resolução n.º 05/2024 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG; tudo com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021; na Lei Estadual (CE) n.º 16.698, publicada no D.O.E de 14 de dezembro de 2018; no Decreto Estadual (CE) n.º 34.238, publicado no D.O.E de 15 de setembro de 2021; no Decreto Estadual (CE) n.º 34.723, publicado no D.O.E, de 02 de maio de 2022; fundamentação legal esta que ensejou o LEILÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL n.º 002/2025 , realizado em 22/01/2026, mediante o qual o OUTORGADO COMPRADOR figurou como arrematante, conforme ato homologatório publicado no D.O.E em 31/03/2026, atendendo aos termos do Edital do Referido Leilão (ANEXO III), anexo ao presente instrumento e cujos termos ali constantes vinculam as partes neste negócio em todos os seus termos. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI – VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. VII - VALOR GLOBAL: R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). VIII - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 17 de abril de 2026. IX - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Matheus Leitão de Oliveira, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº047/2025 (SACC: 1371312)

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: SERTÃO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ., CNPJ: 26.780.062/0001-57. OBJETO: Constitui objeto do instrumento a RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato nº047/2025 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.053440/2026-25; Art. 138, II, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de Abril de 2021; Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1 do Contrato nº 047/2025. DATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2026. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: GUILHERME FRANÇA MORAES - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA E SOFIA MAIA BUCAR REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 20 de abril de 2026. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº005/2025

PROCESSO Nº19001.173146/2025-58

Processo administrativo nº19001.173146/2025-58 – CONTRATO Nº 005/2025 – Objeto: LONGARINA, COM BRACOS, ESTRUTURA AÇO, FIXA, 03 LUGARES, ESTOFADAS. MARCA : TOK – aplicação da sanção de MULTA – Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – representante legal da Sefaz/Ce: GUILHERME FRANÇA MORAES Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – contratada: A.N.D CAPELLI LTDA , CNPJ nº 45.874.714/0001-67 – representante legal da contratada: ANDRESSA LACERDA CAPELLI – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO Nº 21/2025/NUSUP/COAFI/SEFAZ-CE em 27 de maio de 2025;OFÍCIO Nº 008/2026/CECOC/COAFI/SEFAZ em 30 de março de 2026. OCORRÊNCIA: Em razão da inexecução parcial do objeto contratual, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.151/156 do processo administrativo NUP n°19001.173146/2025-58 . Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 26 de maio de 2025, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 156, § 2º c/c art. 166 paragrafo único da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, Secretário da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer150/2026 , decidiu pela aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais) nos termos do art. 156, II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº047/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos SERVIDORES abaixo relacionados: 1. SILVIO DE ALBUQUERQUE SANTOS FILHO – 30002946, valor de R$ 884,39 (oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente à diferença da Gratificação por Encargo de Licitação incidente sobre o décimo terceiro salário. 2. ADRIANA REIS RODRIGUES – 30050452, valor de R$ 884,39 (oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente à diferença da Gratificação por Encargo de Licitação incidente sobre o décimo terceiro salário. 3. ADRIANA AQUINO DE SOUZA – 80033052, valor de R$ 884,39 (oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente à diferença da Gratificação por Encargo de Licitação incidente sobre o décimo terceiro salário. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 17 de abril de 2026.

Guilherme Franca de Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Anna Isabelle Gomes Pereira Santos

COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP