DOE 04/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº078 | FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2026

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Obs. 1: Os candidatos de classificação de nº 01 a nº 17 no seguimento “negros (pretos ou pardos)”, foram aprovados dentro das 160 (cento e sessenta) vagas oferecidas para ampla concorrência nesta chamada, e não foram computados para efeito do preenchimento das 40 (quarenta) vagas reservadas a candidatos negros, conforme o disposto no subitem 5.5 do Edital nº 001/2025-SSPDS/AESP-Soldado QPBM/CBMCE, de 02 de abril de 2025, em consonância com o § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 17.432/2021. Obs. 2: As candidatas Vivian Sousa Rodrigues Nogueira (inscrição 572 e classificação nº 158 na ampla concorrência), Bianca Machado Barbosa (inscrição 1530 e classificação nº 160 na ampla concorrência), Tallyta Barros Firmo (inscrição 15007 e classificação nº 163 na ampla concorrência), Ana Teresa Lima Magalhaes (inscrição 725 e classificação nº 179 na ampla concorrência), Paula Isis Costa Santos (inscrição 7617 e classificação nº 182 na ampla concorrência) e Amanda Cecilia Moura Unias (inscrição 19081 e classificação nº 190 na ampla concorrência), foram convocadas em atenção ao disposto no subitem 4.1.4 do Edital nº 001/2025-SSPDS/AESP-Soldado QPBM/CBMCE, de 02 de abril de 2025, que garante a destinação de, ao menos, 15% (quinze por cento) das vagas às candidatas do sexo feminino, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 16.826/2019. Obs. 3: Os candidatos Heitor Borba Chaves Lima (inscrição 1588 e classificação nº 126 na ampla concorrência), Antonio Geraldo Soares de Souza (inscrição 2615 e classificação nº 161 na ampla concorrência e nº 19 no segmento de candidatos negros), e Jaqueline Diogenes da Silva (inscrição 2082 e classificação nº 178º na ampla concorrência), apesar de terem obtido classificação dentro do número de vagas desta chamada, considerada a destinação de, ao menos, 15% (quinze por cento) das vagas às candidatas do sexo feminino, não figuraram na lista de convocados porque se encontram em condição “sub judice” no Concurso Público, devendo aguardar o desfecho das respectivas ações judiciais.

PORTARIA Nº214/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.030414/2025-88, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 29/09/2022, da PORTARIA Nº1055/06-GSPC , datada de 02/08/2006, publicada no Diário Oficial de 11/09/2006, página 51, referente à percepção da indenização de moradia do(a) servidor(a) AMAURY JUNIO RODRIGUES SOARES , MATRÍCULA nº 167.820-1-7, ocupante do cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, em face da designação para ter exercício na(o) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DO INTERIOR SUL, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 27 de abril de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

*** *** * PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº008/2026/GAB/PCCE – O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento na Lei 12.124/93 e no art. 9°, §§1° e 5°, art. 11 e art. 13, todos da Lei 14.218/2008, alterada pela Lei 17.389/2021, bem como no que consta no processo administrativo nº NUP 10051.002197/2026-17, publicar as listas dos habilitados à ascensão funcional dos Delegados de Polícia Civil de 1ª Classe para 2ª Classe , referente ao interstício de 2025, bem como dar publicidade às listas daqueles que não figuraram como aptos ou habilitados à promoção** , conforme os anexos I a IV, partes integrantes desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 24 de abril de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Republicada por incorreção.

ANEXO I – DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE HABILITADOS A CONCORRER À PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E/OU ANTIGUIDADE, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL