DOE 30/04/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 30 de abril de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº077 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº37.309 , de 30 de abril de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 276.478.475,67 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, gestão e monitoramento do Promojud; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, para pagamento de despesa de pessoal de folha suplementar; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para atender a demanda de aquisição de equipamentos de fisioterapia; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para pagamento referente à aquisição de fontes de alimentação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para atender despesas com a realização de seminários, simpósios e feiras no âmbito do Programa Ceará Sem Fome; implementação de tecnologias sociais de acesso à água para produção de cisternas de calçadão; modernização da estrutura de Bancos de Alimentos na Ceasa no Município de Maracanaú; e aquisição de tratores e implementos agrícolas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para atender demandas de pagamento de custas cartoriais de propriedades adquiridas pelo Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para custear despesas com construção e reformas de Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino; aquisições de equipamentos e tablets; pagamento de contrapartida para construção de Escolas Estaduais nos Municípios de Beberibe, Boa Viagem, Russas e Várzea Alegre; aquisição de bandas de fanfarras e pagamento de dívida de pessoal referente à promoção sem titulação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para atender despesas com serviços de manutenção e recuperação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador; repasses a Hospitais Polo de clínicas de anestesiologia; locação de imóveis; transferência a Fundos Municipais de Saúde; despesas com cooperativas no Centro Integrado de Diabetes e Hipertensão, Hospital Infantil Dr. Albert Sabin, Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, Hospital São José de Doenças Infecciosas, Hospital de Saúde Mental de Messejana, Instituto de Prevenção do Câncer, Hospital Geral de Fortaleza e Centro de Referência Nacional em Dermatologia Sanitária Dona Libânia; incentivo de custeio de cursos técnicos e especializações; serviços de consultoria e repasses à UPA de Tauá; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, para viabilizar a aquisição de grupo gerador; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, a fim de contratar empresa para o translado de fósseis para o Museu de Paleontologia em Santana do Cariri; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, para a aquisição de veículos automotores destinados ao atendimento das demandas operacionais e logísticas na Capital e no interior do Estado; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID, para pagamento de inativos e pensionistas da Administração Geral do Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE - FUNDEJ, para execução dos Jogos Escolares do Ceará e Intermunicipal de Futebol, com recursos destinados ao financiamento de políticas públicas do esporte; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para possibilitar o pagamento de medições do projeto de melhorias urbana e ambiental do Rio Cocó, compreendendo barragem, dragagem e urbanização; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - SEAS, para pagamento de auxílio financeiro e bolsas; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, para manutenção de abrigos regionalizados, repasse de recursos para entidades de acolhimento institucional para crianças e adolescentes e devolução de recursos ao Fundo Nacional de Assistência Social; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, para suprir contrato de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para aquisição de máquinas de lavar e secar para as Casas da Mulher Cearense de Sobral e Quixadá, bem como aquisição de materiais de consumo de tecnologia da informação; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS - SEDIH, para a execução do Projeto Educação em Direitos Humanos e Cidadania no Estado do Ceará; DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Tribunal de Justiça, Perícia Forense do Estado do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, Fundação Universidade Regional do Cariri, Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Fundo Previdenciário, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual de Assistência Social, Junta Comercial do Estado do Ceará, Secretaria das Mulheres e Secretaria dos Direitos Humanos no valor de R$ 276.478.475,67 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme anexos.

13 DECRETO EXTRA