DOE 08/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº082 | FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2026

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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2025 IG: 1448952|SACC: 1375140 ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER Nº 105/2025 - ENEL (SDA - 055/2025) QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA (Cliente nºANEXO II). CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/000168. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE , Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70. ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. OBJETO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos novos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 06/06/2026 a 05/06/2027. VALOR GLOBAL: R$1.962.187,50 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil, cento e oitenta e sete reais, e cinquenta centavos. DA VIGÊNCIA: período de 06/06/2026 a 05/06/2027. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 055/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA: Fortaleza/CE, 04 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER Executiva de Clientes Governo (CONTRATADA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

O objeto do presente TERMO DE ADITIVO tem por finalidade a inclusão dos seguintes implementos agrícolas à Permissão de Uso nº. 001/2026, a seguir descritos:

O valor total dos equipamentos a serem incluídos é de R$54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais). A utilização dos IMPLEMENTOS terá finalidade exclusiva de atender as demandas do PERMISSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. FUNDAMENTAÇÃO: O presente TERMO DE ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pela Lei nº 14.133/21 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suíte N° 21001.000963/2026-11 e Parecer Jurídico SDA/ ASJUR n° 143/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e SERGIO RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA Representante da Entidade (PERMISSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº020/2026

IG: 1448910|SACC: 1419335 ESPÉCIE: 1° TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA AUTOLOC COMERCIO DE VEICULOS E LOCAÇÕES EIRELI - EPP, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/000168. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: AUTOLOC COMERCIO DE VEICULOS E LOCAÇÕES EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o n° 09.454.908/0001-40. ENDEREÇO: Av. Oliveira Paiva, nº. 233 – Altos, Cidades dos Funcionários, Fortaleza - CE, 60.822-131. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, inciso I, alínea “b” e art. 125, ambos da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações, bem como pela bem como nas informações contidas no Processo Administrativo nº 21001.003307/2026-70 e Parecer Jurídico n° 550/2026. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão de 53 (cinquenta e três) unidades adicionais de Tratores , conforme especificações técnicas já previstas no contrato original. A aquisição complementar de novos Tratores permitirá beneficiar um número maior de agricultores familiares, assegurando melhores condições de mecanização, eficiência produtiva e sustentabilidade das atividades agrícolas. 2. O valor do contrato fica acrescido em R$ 9.033.731,28 (Nove Milhões e Trinta e Três Mil e Setecentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos), correspondente a um aumento de aproximadamente, 24,56% (onze virgula cinquenta e dois por cento) do valor do contrato original, em conformidade com o disposto no artigo, 124, inciso I, alínea “b” e art. 125, ambos da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, conforme a legislação aplicável. 3. O aditivo em questão justifica-se pela relevância social e econômica da iniciativa, em consonância com as diretrizes estratégicas da Secretaria, que busca consolidar políticas públicas inclusivas e voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar. VALOR GLOBAL: R$9.033.731,28 (Nove Milhões e Trinta e Três Mil e Setecentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos). DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 020/2026, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA: Fortaleza/CE, 04 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ÁLVARO SANGUESA WEYNE Representante Legal (CONTRATADA). Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº222/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE , inscrito no CNPJ nº. 07.728.421/0001-82. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso , a título gratuito, ao Município de SENADOR POMPEU/ CE, do seguinte bem móvel, a seguir descrito .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.001515/2026-34, bem como no Parecer Jurídico n°. 540/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE Prefeito do Município de SENADOR POMPEU (CESSIONÁRIA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO