DOE 07/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº081 | FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2026

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ANEXO II A QUE SE REFERE AO EDITAL Nº06/2026 – SEAS/SPS

1. Os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital deverão comparecer à sede da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS, localizada na Av Oliveira Paiva, 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, dirigindo-se à Sala de Aula 02 da Escola de Socioeducação Milton Carlos de Oliveira, localizada no endereço sito à Av. Oliveira Paiva, 941, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, no período 10 (dez) dias úteis contados a partir do primeiro dia útil após a publicação deste Edital, nos horários de 9:00 às 12:00 e de 13:30 às 16:30hs, munidos dos seguintes documentos:

• 1) Original e cópia autenticada do certificado de conclusão de ensino médio ou diploma de curso de nível superior, devidamente registrado no MEC, de conformidade com a legislação vigente, comprovado por meio da apresentação de original e cópia do respectivo documento, conforme estabelecido no item 18 do Edital nº 001/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27 de março de 2024

• 2) Original e cópia da Cédula de Identidade física ou digital, sendo esta acompanhada do respectivo QRCODE (RG, CNH, Carteira de Identidade Nacional

• (CIN) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

• 3) Na hipótese de nacionalidade portuguesa, apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos, na forma do Art. 12, § 1º da Constituição Federal;

• 4) Original e cópia do Título Eleitoral e/ou Certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral (https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor?id=1765476642665);

• 5) Original e cópia do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;

• 6) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas;

• 7) Original e cópia do comprovante de residência atualizado (dos últimos 90 dias);

• 8) Comprovante de Regularidade do CPF obtido através do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e Comprovante de PIS/PASEP obtido através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou do site https://www.gov.br/pt-br/temas/meu-inss, impressos;

• 9) Comprovante de Titularidade de conta-corrente constando o número da Conta e Agência do Banco do Bradesco (se já possuir conta);

• 10) Original e cópia Certidão de Casamento e/ou União Estável, se houver;

• 11) Declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge, com dados até a data da posse, conforme modelo que consta do link https://www.seas.ce.gov.br/79476-2/;

• 13) Termo de Ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará https://www.seas.ce.gov.br/79476-2/;

• 14) Certidões negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal obtida através do link https://certidoes.trf5.jus.br/certidoes2022/paginas/certidaocriminal. faces, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal) através do link https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/ solicitacao.jsf e Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há 90 dias, através do link https://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/.

• 15) Certidão de Não Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico https://webapps.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);

• 16) Certidão Narrativa de Inexistência de CNPJ Vinculado ao CPF ou Certidão de Vínculo de Participação em Pessoa Jurídica emitido por meio do GOV. BR/REDESIM, impressa;

17) Declaração de que não participa de Diretoria, Gerência, Administração, Conselho Técnico ou Administrativo de Empresas ou Sociedades Mercantis, e de que não é comerciante, conforme preceitua o Art. 193, incisos VII e XV, da Lei 9.826 de 14/05/1974, conforme modelo que consta do link https://www. seas.ce.gov.br/79476-2/;

18) Declaração de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente, conforme modelo que consta do link https://www.seas.ce.gov.br/79476-2/;

19) Declaração Expedida pelo órgão público em que estiver servindo, informando sua atual situação disciplinar ou comportamento, se responde ou se já respondeu a algum procedimento/processo administrativo e/ou a algum procedimento/processo disciplinar incompatível com a investidura no cargo de opção no Concurso, bem como punições sofridas, se houver;

• 20) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Exercício 2024 e 2025) ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda de Pessoas Física e Declaração de Bens e Valores para Isentos de Imposto de Renda, conforme modelo que consta do link https://www.seas.ce.gov.br/79476-2/; 21) Currículo atualizado;

• 22) Ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela SEAS/CEGEP, bem como dados para cadastro de cônjuges e dependentes, se houver, conforme modelos disponibilizados no link https://www.seas.ce.gov.br/79476-2/;

• 23) Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia médica);

1. O candidato terá ainda que realizar os exames abaixo discriminados às suas expensas, para efeito da inspeção de saúde oficial a que o convocado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada na Rua Júlio Lima, nº 759, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE:

• 1) Hemograma completo com plaquetas;

• 2) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de trombo-plastina;

• 3) Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT;

• 4) Sumário de urina;

• 5) Raio-X de tórax em PA com laudo;

• 6) Eletrocardiograma com laudo;

• 7) Eletroencefalograma com laudo;

• 8) Audiometria;

• 9) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia);

• 10) Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra).

1. Serão oportunamente divulgados no site da Seas, através do link https://www.seas.ce.gov.br/79476-2/, as datas e horários para que os candidatos compareçam à sede da SEAS, no endereço acima, para realizar a entrega da documentação solicitada, bem como as datas e horários para que os candidatos compareçam à sede da COPEM, no endereço acima, para realizar a perícia médica.

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): VIRGINIA NOGUEIRA BRASIL , brasileiro(a), Solteiro(a), Assistente Social, matrícula n° 3000649-6. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 16 de abril de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de dezembro de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei Complementar