DOE 14/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº086 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2026 11

PORTARIA Nº199/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS , ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 166734-3, pagamento de diárias no período de 01 de abril a 30 de abril de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 (trinta) diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.558,00 (nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) de acordo com o artigo 1º do Decreto n° 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10,e, ainda o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Álvaro Cardoso Maciel

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº200/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RÔMULO FERNANDES BESERRA , ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, matrícula nº 222.554-9, a receber o pagamento de diárias no período de 01 a 30 de abril de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 (trinta) diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.558,00 (nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) de acordo com o artigo 1º do Decreto n° 33.089 de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.

Álvaro Cardoso Maciel SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DAS CIDADES

Nº DO PROCESSO: 43001.000845/2026-45 - IG: 1448615 EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº017/CIDADES/2024 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 017/CIDADES/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ARARIPE ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 801.019,86 ( oitocentos e um mil, dezenove reais e oitenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 28 DE ABRIL DE 2026. ANTONI0 NEGREIROS BASTOS NETO, SECRETÁRIA DAS CIDADES e José Paulino Pereira, PREFEITO DE ARARIPE.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2025 NUP: 43022.003757/2026-57

IG 1450553000

I – ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.º 025/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; II – CONTRATANTE: Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, matrícula funcional nº. 30001575 e endereço profissional na SOP; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 73.694.788/0001-57, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, com endereço profissional na sede da contratada, devidamente qualificado nos autos do NUP supramencionado; V – ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Bairro: Cajazeiras, CEP: 60.864-520 Fortaleza – Ceará; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alínea “b”, §1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Art. 190 e Art. 193, II, “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no disposto no Contrato nº 025/2025 e seu aditivo anterior, de acordo com o Processo nº 43022.003757/2026-57, parte integrante do referido Termo; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade o acréscimo e a supressão de serviços ao Contrato nº025/2025 , cujo objeto consiste no serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos situados no Prédio da Sede da 3ªCIPM/4ºCRPM/PMCE – Brejo Santo/CE, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os preços unitários da tabela de serviço da SEINFRA 27.1, em conformidade com o Anexo C e de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada; CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato, com reflexos financeiros negativos. Após as alterações necessárias, o valor total do acréscimo de serviços é de R$ 29.221,86 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), que corresponde a 2,04% (dois vírgula zero quatro por cento), do valor inicial do contrato e o valor da supressão de serviços é de R$ 125.114,57 (cento e vinte e cinco mil, cento e quatorze reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde a 8,72% do valor inicial do contrato, com repercussão financeira negativa de R$ 95.892,71 (noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), portanto, não ultrapassando o limite de 25% do valor contratado inicialmente, atendendo à limitação percentual prevista no art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993, em conformidade com o Parecer Técnico acostado às fls. 059/070; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 95.892,71 (noventa e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original e seu aditivo anterior, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 11/05/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP/CE) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2025 NUP: 43022.003315/2026-19**

IG 1450349000

I – ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.º 035/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei nº 16.880/2019 e suas alterações, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na sede da Contratante; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, com endereço profissional na sede da Contratada, com documentos de qualificação inseridos no NUP supracitado ; V – ENDEREÇO: Rua O, nº 545, Altos, Bairro Esplanada Castelão, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019 e suas alterações, no disposto no Processo Administrativo NUP N.º 43022.003315/2026-19, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o disposto no edital de licitação e seus anexos, no Contrato primitivo e seu aditivo, bem como o art. 57, §1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993 e nos arts. 190 e 193, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999; VII - FORO: Fortaleza-Ce; VIII – OBJETO: