DOE 13/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº085 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2026

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SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº026/2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), ETAPA PREPARATÓRIA DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ODS.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, e o Decreto nº 36.370, de 26 de dezembro de 2024, tendo em vista o que consta no Processo NUP 63000.000589/2026-11. CONSIDERANDO o compromisso do Estado do Ceará com a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, instituída pela Organização das Nações Unidas; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – CNODS para a realização das etapas preparatórias da 1ª Conferência Nacional dos ODS; CONSIDERANDO a importância da participação social na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável; RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a ser realizada nos dias 18 e 19 de maio de 2026, com a finalidade de coordenar, planejar, organizar e executar as atividades relativas à etapa estadual preparatória da 1ª Conferência Nacional dos ODS. Art. 2º A 1ª Conferência Estadual dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) terá como tema central: “A Agenda 2030 no Brasil: fortalecer a democracia e defender os direitos humanos para a construção coletiva de um novo modelo de desenvolvimento sustentável.” Art. 3º A Comissão Organizadora será composta por representantes de órgãos e entidades do Poder Público e da sociedade civil. Parágrafo único. Ficam designados os seguintes membros:

I – Secretaria dos Direitos Humanos do Estado – SEDIH, que a presidirá: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, titular, e Ana Lúcia Aragão Alves, suplente; II – Secretaria da Saúde do Estado – SESA: Ana Valéria Escolástico Mendonça, titular, e Valesca de Sousa Brito, suplente; III – Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado – SEMA: Hermógenes Henrique Oliveira Nascimento, titular, e Sérgio Augusto Carvalhedo Mota, suplente;

IV – Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE: Marcelo de Sousa Monteiro, titular, e Natália Cecília de França, suplente; V – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará – OAB/CE: Andrine Oliveira Nunes, titular, e Vanilo Cunha de Carvalho Filho, suplente; VI – Fórum Cearense de Erradicação do Trabalho Infantil – FEPETICE: Antonio de Oliveira Lima, titular, e Janaina Fernandes de Oliveira, suplente; VII – Rede dos Catadores de Resíduos Sólidos Recicláveis do Estado do Ceará: Leina Mara Rodrigues da Silva Duarte, titular, e Lídia Maria de Paiva Alves, suplente; VIII – Movimento Nacional ODS Ceará: Andréa Leocadio de Menezes, titular, e Adriana Patrício dos Santos, suplente. Art. 4º Compete à Comissão Organizadora:

I – elaborar e aprovar a minuta do regimento interno e a metodologia da etapa estadual;

II – promover a mobilização de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e órgãos públicos, assegurando ampla participação social; III – coordenar a sistematização de até 6 (seis) propostas, limitadas a 1 (uma) por eixo temático, a serem encaminhadas à etapa nacional; IV – organizar o processo de eleição dos delegados, observada a proporção de 2/3 (dois terços) para a sociedade civil e 1/3 (um terço) para o poder

público;

V – elaborar e encaminhar o Relatório Final à Comissão Organizadora Nacional no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a realização do evento. Art. 5º A Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

Republicada por incorreção.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) AECIO LUCAS DE OLIVEIRA , matrícula 15924713, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 30 de Abril de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ANDREIA MARA SOARES DE PAIVA , matrícula 30027523, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 30 de Abril de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ANTONIA LANNUZZA GOMES LOUREIRO , matrícula 15886919, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Maio de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FABIO SAMPAIO MARIANO , matrícula 30546512, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 06 de Maio de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) HARIANE CRISTINE DE CASTRO COSTA , matrícula 30323815, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 28 de Abril de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 12 de maio de 2026.

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO

Maria Jucineide da Costa Fernandes