DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026

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do Edital de Credenciamento Detran/CE n.° 19/2022, que dispõe sobre o procedimento para o credenciamento de pessoas jurídicas de direito provado pra execução da atividade de gravação, marcação, regravação e remarcação de chassi, vidros, motores e plaquetas de veículos, estabelecendo critérios mínimos para funcionamento, no âmbito do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.542981/2026-88. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar , de forma precária, por 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, nos termos do artigo 14 do Edital de Credenciamento Detran/CE n.° 19/2022, a empresa CIPETRAN PP INSPEÇÃO E PESQUISA EM TRANSPORTE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 18.071.140/0001-16, estabelecida à Rua Maria Josefina Pessoa, n° 55, Bairro Jardim Cearense, no Município de Fortaleza, CEP.: 60.712-055, Estado do Ceará, para execução da atividade de gravação, marcação, regravação e remarcação de chassi, vidros, motores e plaquetas de veículos, obedecidas as disposições legais. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 07 de maio de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº1038/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP08012.661665/2026-12, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão De Exames De Habilitação Volante, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Juazeiro do Norte/CE, durante o período de 29/05/2026 a 01/06/2026, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

PORTARIA Nº1081/2026 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ-DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do CTB e dos médicos e psicólogos especialistas, podendo ser renovado sucessivamente, desde que observadas as exigências; CONSIDERANDO as disposições da Portaria nº. 182/2019 DETRAN/CE, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste Detran/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO a documentação disposta no processo nº. 08012.385181/2026-53. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento , de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 27 de maio de 2026, momento em que se encerra a vigência da Portaria nº. 1183/2025, DETRAN/CE, do(a) profissional GUSTAVO CRUZ SANTANA BATISTA , com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº 14189 Médico(a) Perito(a)/Especialista em Medicina do Tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, obedecidas as disposições legais, especialmente, artigos 4º e 19 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 11 de maio de 2026.

Luciano Linhares Feijão

SUPERINTENDENTE