DOE 15/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº087 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2026
143
21. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO E REAJUSTE
21.1. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência do credenciamento será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite permitido na Lei Federal nº 14.133/2021.
21.2. O contrato poderá ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, ressalvado o seu objeto que não pode ser modificado.
21.3. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano contado da data da apresentação da proposta/requerimento.
-
21.4. Após o interregno de 01 (um) ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
-
21.5. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
21.6. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará à Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
-
21.7. Caso o índice estabelecido para reajuste venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
-
21.8. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- 22.1. Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail [email protected] ou pessoalmente via peticionamento no protocolo da Secretaria da Saúde, em dias de expediente normal e horário comercial, das 08h às 12h e das 13h às 17h.
Raimunda Félix de Oliveira
COORDENADORA DE POLÍTICAS DE SAÚDE MENTAL - COPOM/SEAPS
Maria Vaudelice Mota
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E POLÍTICAS DE SAÚDE - SEAPS Lauro Vieira Perdigão Neto
RESPONDENDO PELA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS
| ITEM | DESCRITIVO | UNIDADE | QUANTIDADE |
|---|---|---|---|
| 01 | Credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de Serviço Terapêutico (SRT) do tipo II para adultos portadores de transtornos mentais graves e persistentes com comprometimento, de forma prolongada ou definitiva, de sua autonomia, capacidade produtiva e convívio social, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção social. |
Vagas em SRT | 10 |
| Credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de Serviço Terapêutico (SRT) do tipo II para adultos portadores de transtornos |
|||
| 02 | mentais graves e persistentes com comprometimento, de forma prolongada ou definitiva, de sua autonomia, capacidade produtiva e convívio social, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais |
Vagas em SRT | 10 |
| de custódia, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção social. | |||
| Credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de Serviço Terapêutico (SRT) do tipo II para adultos portadores de transtornos |
|||
| 03 | mentais graves e persistentes com comprometimento, de forma prolongada ou definitiva, de sua autonomia, capacidade produtiva e convívio social, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais |
Vagas em SRT | 10 |
| de custódia, que nãopossuam moradia,suporte financeiro,social e/ou laços familiaresquepermitam outra forma de reinserção social. |
O número de vagas disponíveis deve atender o critério de que cada residência deve ter 10 (dez) vagas. Os imóveis devem ser destinados exclusivamente para as vagas credenciadas ao SUS/CE e reguladas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA.
ANEXO III - MODELO DE REQUERIMENTO/INSCRIÇÃO
PARA CREDENCIAMENTO
AO ESTADO DO CEARÁ / SECRETARIA DA SAÚDE
O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA divulgado pelo Estado do Ceará/Secretaria da Saúde, objetivando a prestação de serviços nos termos do Chamamento Público Nº XXX/2025 (NUP XXXXX.XXX/2025-XX) e quantitativos especificados abaixo:
Nome: __________
Endereço________ Comercial:_________ CEP:____ Cidade: __ Estado__ CNPJ:_____ TELEFONE PARA CONTATO:____ E-MAIL:______
Comarca/Estado, _ de __ de ______.
Assinatura (Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA
E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL
Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), através de seus sócios e/ou diretores, infra – firmados, tendo em vista o CHAMAMENTO PÚBLICO nº XXX/2025, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que atuar como SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO – SRT DO TIPO II, e que tenha habilitação para o exercício das funções previstas no edital, para atuação nas unidades que compõe a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com a finalidade de assistir os usuários desses serviços, respeitando os quantitativos e condições estabelecidas no edital, declara, sob as penas da lei, que:
- Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados;
● Tem disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e segundo as normas do Ministério da Saúde, inclusive obedecendo às disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais de profissionais de Saúde; e Declara, ainda, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria e/ou pelos órgãos de controle. Comarca/Estado, _ de __ de ______.
Assinatura
(Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).
*Observação: Em papel timbrado da interessada.
ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Pelo presente instrumento, (nome da instituição), CNPJ (nº do CNPJ), com sede na (endereço), através de seus sócios e/ou diretores, infra – firmados, tendo em vista o CHAMAMENTO PÚBLICO nº XXX/2025, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que atuar como SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO – SRT DO TIPO II, e que tenha habilitação para o exercício das funções previstas no edital, com a finalidade de assistir os usuários desses serviços, respeitando os quantitativos e condições estabelecidas no edital, declara, sob as penas da lei, que:
- Conhece e aceita as condições de remuneração dos serviços prestados;
● Tem disponibilidade para prestar atendimento, conforme as normas fixadas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e segundo as normas do Ministério da Saúde, inclusive obedecendo às disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais de profissionais de Saúde; e Declara, ainda, assumindo a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Secretaria e/ou pelos órgãos de controle. Comarca/Estado, _ de __ de ______.
Assinatura
(Nome completo, cargo ou função e assinatura dos sócios e/ou diretores).
*Observação: Em papel timbrado da interessada.