DOE 12/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº084 | FORTALEZA, 12 DE MAIO DE 2026

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Obs. 1: Foram 40 candidatos classificados nas vagas imediatas da Ampla Concorrência (AC), 10 classificados nas Vagas Reservadas (VR) imediatas, 64 classificados no Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência (AC), 16 classificados no Cadastro de Reserva das Vagas Reservadas (VR) e 44 classificados sem vaga (além do limite de vagas do Cadastro de Reserva).

Obs. 2: Os candidatos de classificação geral de nº 01 a nº 05 entre os cotistas foram classificados nas vagas imediatas da Ampla Concorrência (AC), uma vez que os candidatos negros (pretos e pardos) aprovados dentro do número de vagas oferecido em ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas para negros (pretos e pardos), conforme o disposto no subitem 5.3.2 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, que está de acordo com os termos do § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 17.432/2021.

Obs. 3: As candidatas Andressa Gabriele Freitas Alves (inscrição nº 0001418 e classificação geral nº 51 na ampla concorrência) e Eduarda Rodrigues Lima (inscrição nº 0008141 e classificação geral nº 56 na ampla concorrência) foram classificadas nas vagas imediatas da Ampla Concorrência (AC) em atenção ao disposto no subitem 4.1.3 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, que garante a destinação de, ao menos, 15% (quinze por cento) das vagas às candidatas do sexo feminino, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 16.826/2019. Por consequência, (i) o candidato Joao Victor Lima Gomes (inscrição nº 0003679 e classificação geral nº 39 na ampla concorrência) foi classificado no Cadastro de Reserva de Ampla Concorrência (AC), e (ii) o candidato Vanderson Tavares da Rocha (inscrição nº 0001082 e classificação geral nº 40 na ampla concorrência e nº 06 entre os cotistas) foi classificado nas Vagas Reservadas (VR) imediatas.

Obs. 4: Os seguintes candidatos “sub judice” foram classificados no Resultado Final do Concurso em cumprimento de decisões judiciais emitidas no âmbito dos processos judiciais que indica: (i) Brena Sousa Cavalcante, inscrição nº 0002920, processo judicial nº 3000111-46.2026.8.06.9000; (ii) Erik Azevedo de Meneses, inscrição nº 0004250, processo judicial nº 0231897-46.2025.8.06.0001; (iii) Jose Gabriel Pinheiro do Nascimento, inscrição nº 0010057, processo judicial nº 3112328-97.2025.8.06.0001; (iv) Roberto Firmiano da Silva, inscrição nº 0012067, processo judicial nº 3005077-83.2026.8.06.0001; e (v) Rodrigo Lucca Lopes de Sousa, inscrição nº 0008757, processo judicial nº 3104676-29.2025.8.06.0001.

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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº7278/2026 – PMCE

TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE , inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415390. OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01(um)Veículo L200 MMC/TRITON SPORT GLS AT, ANO/MODELO - 2024/2025, conforme tabela abaixo:

Nº DO PROCESSO: NUP 10001.001691/2026-50 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 27 de abril de 2026. Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA ADMINISTRATIVA N°42/2026/GAB/PCCE – O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento nos arts. 4º e 9º a 16 da Lei n° 15.990 de 22 de março de 2016 e no Decreto n° 33.037, de 15 de abril de 2019, bem como pelo que consta no processo administrativo n° 10051.001801/2026-98, PUBLICAR o quadro demonstrativo de policiais no último nível de cada classe com o quantitativo a ser promovido , as relações de policiais a serem promovidos automaticamente por terem figurado duas vezes nas listagens de promoção anteriores e as RECLASSIFICAÇÕES para ascensão funcional , do tipo PROMOÇÃO, por merecimento e por antiguidade, dos OFICIAIS INVESTIGADORES DE POLÍCIA das Classes D-II para C-I, C-VII para B-I e B-VII para A-I, lotados nesta Superintendência da Polícia Civil, referente ao exercício de 2025/2026, conforme anexo único, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 30 de abril de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA ADMINISTRATIVA N°42/2026/GAB/PCCE RECLASSIFICAÇÃO APÓS PRAZO DE RECURSOS

QUADRO DEMONSTRATIVO DE POLICIAIS NO ÚLTIMO NÍVEL DE CADA CLASSE COM O QUANTITATIVO A SER PROMOVIDO, CONFORME LEI Nº15.990/2016, REFERENTE À PROMOÇÃO 2025/2026

RELAÇÃO DE POLICIAIS A SEREM PROMOVIDOS AUTOMATICAMENTE POR TEREM FIGURADO DUAS VEZES NAS LISTAGENS DE PROMOÇÃO E FICARAM FORA DO LIMITE PERCENTUAL DE PROMOVIDOS NAS DUAS PROMOÇÕES ANTERIORES (ART. 11 DA LEI 15.990/2016)

Oficial Investigador de Polícia da Classe D Nível II para a Classe C Nível I