DOE 13/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº085 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA Nº085/2026 - GC.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA (CSEP) DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº0130/2025 – GC, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº090, DE 16 DE MAIO DE 2025.

O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 11 do Decreto nº 29.887, de 31/08/2009, publicado no DOE nº 164, de 02/09/2009, que institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Comitê Setorial de Ética Pública (CSEP) da Polícia Militar do Ceará, constituído pela Portaria nº 0130/2025 – GC, publicada no Diário Oficial nº 090, de 16 de maio de 2025. Art. 2º O Comitê Setorial de Ética Pública (CSEP) da Polícia Militar, passará a ser composto pelos seguintes servidores:

• §1º. O membro titular, em seu impedimento, será substituído pelo suplente, convocado pelo Presidente, em tempo hábil;

§2º. O mandato dos membros da CSEP/PMCE é de dois anos, permitida uma única recondução por igual período;

§3º. A Comissão Setorial de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, para cumprir plano de trabalho aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas obrigações.

§4º A Comissão Setorial de Ética Pública terá reuniões ordinárias trimestralmente e extraordinárias, a qualquer tempo, sempre que o seu presidente convocar, registrando em atas as devidas deliberações.

Art. 3º Compete à Comissão Setorial de Ética Pública da PMCE:

I – atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da Polícia Militar do Ceará;

II – atuar como primeira instância na aplicação do Código de Ética e Conduta da Administração Estadual instituído pelo Poder Executivo, no âmbito da PMCE, ressalvado o disposto no artigo 7º, inciso II, do Decreto nº. 29.887/2009;

III – encaminhar para a Comissão de Ética Pública os casos de suposta transgressão ética referentes às autoridades definidas no inciso II, artigo 7º., do Decreto nº. 29.887/2009;

IV – atuar como elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para cumprimento desse mister.

Art. 4º. São atribuições dos integrantes da CSEP/PMCE:

I – propor plano de trabalho, programas e ações setoriais relacionadas com a ética e transparência;

II – disseminar normas e procedimentos relativos à ética pública;

III – estabelecer e efetivar procedimentos internos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública; IV – administrar a aplicação do Código de Ética da Administração Pública e demais instrumentos relativos à ética profissional, no âmbito de sua competência, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública medidas para seu aprimoramento;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas, consultando a Comissão para a deliberação sobre casos omissos;

c) apurar denúncia oriunda da ouvidoria ou de outros meios, condutas em desacordo com as normas neles previstos, quando praticadas pelos servidores a eles submetidos;

V – manter banco de dados das decisões tomadas, para fins de consulta pela Comissão de Ética Pública e por órgãos ou entidades da administração pública estadual.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 0130/2025 – GC, publicada no Diário Oficial nº 090, de 16 de maio de 2025.

Fortaleza, 27 de março de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

*** *** * PORTARIA Nº120/2026 – GC - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei nº 18.710, de 27 de março de 2024, que altera o art. 217 da Lei nº 13.729 de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE conceder a Diária por Reforço ao Serviço Operacional aos POLICIAIS MILITARES** relacionados no anexo único desta Portaria, referente ao período de 01 de abril a 30 de abril de 2026. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2026. Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº120/2026–GC, DE 06 DE MAIO DE 2026. ATIVIDADES: DIÁRIA DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL – PERÍODO DE 01/04/2026 A 30/04/2026