DOE 13/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº085 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA Nº103/2026 - COAFI/CBMCE - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de indenizar as despesas referentes à alimentação e à hospedagem de oficiais e praças bombeiros militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar curso, e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar, resolve conceder diárias aos MILITARES mencionados no Anexo Único desta Portaria, de acordo com o art. 1º; § 2º do art. 4º; § 1º do art. 12; arts. 15 e 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas correr à dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza, 08 de abril de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº104/2026 - COAFI/CBMCE - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de indenizar as despesas referentes à alimentação e à hospedagem de oficiais e praças bombeiros militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de coletar doações para o Ceará Sem Fome no Bondinho de Ubajara, e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar, resolve conceder diárias aos MILITARES** mencionados no Anexo Único desta Portaria, de acordo com o art. 1º; § 2º do art. 4º; § 1º do art. 12; arts. 15 e 16 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo as despesas correr à dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza, 22 de abril de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº397/2026-CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto nas Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que asseguram à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade; CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 066/2026/COGER/PGE, de caráter vinculante; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 18.011, de 1º de abril de 2022, que adequou os critérios para a transferência ex-officio à reserva remunerada dos militares estaduais; CONSIDERANDO que a Portaria nº 333/2026 – CMDO/CBMCE foi editada com fundamento em parâmetro legal superado, adotando o tempo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, em desacordo com a legislação vigente; CONSIDERANDO, por fim, o vício de legalidade identificado no ato administrativo, conforme Parecer nº 000267/2026/CBMCE/ASJUR, constante do processo de NUP 10021.003090/2026-43; RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº333/2026 – CMDO/CBMCE , de 08 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 070, de 20 de abril de 2026, transcrita para o Boletim do Comando-Geral nº 070, de 22 de abril de 2026, que tratou da agregação e transferência para a reserva remunerada ex-officio do CAP QOABM FRANCISCO PAULO DE ANDRADE , matrícula funcional nº 087.240-1-6. Em Fortaleza - CE, ao(s) 05 de maio de 2026. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 2º da Lei Estadual n. 14.055/2008 e no art. 5º, inciso XIII e Art. 6º, inciso III, do Decreto Estadual nº 30.485/2011; considerando o que consta no processo nº 10011.002563/2026-12, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a nomeação da servidora MARIA GRASIELLE ARAUJO MALHEIROS , para o cargo de provimento em Comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de março de 2026, página 251. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº249/2026 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR o pagamento de Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), de acordo com a Lei nº 18.892, de 27.06.24, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara em 27 de junho de 2024, ao servidor JARBSON DE SOUSA BARBOSA , Perito Criminal, matricula nº 300.342-1-X, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Canindé, a fim de atender aos chamados de perícia em local de crime, nos dias relacionados no Anexo Único desta Portaria, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de maio de 2026.

Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº249/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026