DOE 18/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº088 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA Nº1478/2026 – GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais; Considerando o disposto no 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.717/2018; e considerando a necessidade de observância do princípio da segregação de funções como mecanismo de controle interno, RESOLVE: Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade de observância da segregação de funções no âmbito da SSPDS, sendo vedado o acúmulo de funções por um mesmo servidor. Art. 2º Constituem situações que podem ocasionar acúmulo de funções, devendo ser evitadas: I – cadastramento incorreto de servidor no rol de responsáveis do Sistema ÁGORA do TCE; II – falhas de comunicação ou de planejamento entre unidades administrativas que resultem em acúmulo de funções. Art. 3º Compete aos gestores das unidades administrativas: I – zelar pela adequada distribuição de funções entre os servidores; II – promover o correto cadastramento das informações no Sistema ÁGORA, nas prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, especialmente quanto ao rol de responsáveis; III – formalizar previamente as substituições de servidores, nos casos de afastamento legal; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 04 de maio de 2026. Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

EDITAL Nº080/2026 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE PMCE, DE 06 DE ABRIL DE 2026

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, informa, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3003579-20.2024.8.06.0001, a recolocação do candidato JOÃO PEDRO BARBOSA VENÂNCIO para a última posição entre os classificados dentro do número de vagas , independentemente da pontuação obtida ou de critérios administrativos comparativos, no âmbito do concurso público para o cargo de 2º Tenente da Polícia Militar do Ceará, regido pelo Edital nº 001/2022 – SSPDS/AESP. A medida decorre de decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo Poder Judiciário, que conferiu caráter definitivo ao comando jurisdicional, o qual determina a reclassificação do candidato para a última posição dentre os classificados dentro do número de vagas. Fortaleza/CE, 06 de abril de 2026.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EDITAL Nº104 – PEFOCE, DE 17 DE ABRIL DE 2026 CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, torna pública a retificação da classificação dos candidatos do cargo Perito Legista de Classe A Nível I – Área de Formação : Farmácia na etapa anterior ao Curso de Formação Profissional – CFP, conforme decisão favorável ao estado exarada no processo judicial nº 3082072-74.2025.8.06.0001, concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A relação de candidatos que participaram e foram aprovados nas etapas anteriores se encontra como ANEXO ÚNICO deste Edital.

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO

AO EDITAL Nº104 – PEFOCE, DE 17 DE ABRIL DE 2026