DOE 18/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº088 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2026

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260247

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 902472026 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas nesse edital e seus Anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Marcos Antônio Frota Ribeiro PREGOEIRO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023/NUP 13001.007930/2026-73 - IG: 1450744000

I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - PGE; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP: 60.811-520; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes n° 2071, sala 802, Bairro Parquelândia– Fortaleza/CE, CEP: 60.325-004; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se, Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 04/2023, nos termos que constam no Processo NUP: 13001.007930/2026-73 e nas normas do art.65, II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666/1993; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: Este termo aditivo tem por objeto conceder a repactuação ao contrato n°04/2023 , em decorrência, do reajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde com o fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho registrada no MTE sob o n° CE000299/2026, que abrange as categorias de processamento de dados, Informática e Tecnologia da Informação; IX - VALOR GLOBAL: O valor a ser aditado ao Contrato n° 04/2023 no presente termo, em razão da Cláusula Segunda deste instrumento, é de R$ 272.345,04 (duzentos e setenta e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, conforme Cláusula Primeira- vigência e data base da CCT 2026– MTE CE000299/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 04/2023, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Marjorie Dionísio Xavier Castellón, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, Representante legal da CONTRATADA.

Gabriela Paulino da Silva COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

O(A) CONSELHEIRO DIRETOR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 29.944, de 21 de Outubro de 2009, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor, símbolo FCR, integrante da Estrutura Organizacional do(a) AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Rafael Maia de Paula CONSELHEIRO DIRETOR Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

*** *** * PORTARIA CC 0012/2026-ARCE O(A) CONSELHEIRO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 29.944 de 22 de Outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) DANIELA CARVALHO CAMBRAIA DANTAS** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor, símbolo FCR, para ter exercício no(a), Diretoria Executiva , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Rafael Maia de Paula CONSELHEIRO DIRETOR Rafael Machado Moraes PROCURADOR GERAL

*** *** * PORTARIA Nº21/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR a MARCELLA FACÓ SOARES , ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 300002-9-3 desta Autarquia, a viajar** aos municípios de Itaiçaba e Aracati/CE, nos dias 18 a 22 de maio de 2026, com o objetivo de realizar ação de fiscalização do sistema de abastecimento de água, operado pela CAGECE, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de maio de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público regido pelo Edital nº 1 - CGE/ CE, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro de 2018, RESOLVE EXCLUIR do ATO DE NOMEAÇÃO publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de dezembro de 2025, o CANDIDATO constante no ANEXO ÚNICO deste ato, tornando sem efeito a nomeação, por não comparecimento à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), consequentemente, não ter assinado o TERMO DE COMPROMISSO E POSSE, conforme art. 18 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2026.

Elmano De Freitas Da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE EXCLUSÃO DE NOMEAÇÃO CARGO: AUDITOR DE CONTROLE INTERNO – ÁREA DE AUDITORIA – CAMPO DE ATUAÇÃO: OBRAS PÚBLICAS

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº141/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de março a 20 de abril ano de 2026, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO Fortaleza, 05 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO