DOE 18/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº088 | FORTALEZA, 18 DE MAIO DE 2026

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4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. O resultado preliminar do Teste de Aptidão Física Sub Judice, com lista nominal dos candidatos, será divulgado através da Área do Candidato, disponível no endereço eletrônico do IDECAN.

4.2. Caberá recurso contra o resultado preliminar do Teste de Aptidão Física Sub Judice no prazo de 2 (dois) dias, a contar do primeiro dia subsequente ao

da sua divulgação, por meio da Área para Candidato, acessível pelo endereço eletrônico do IDECAN.

4.3. Não haverá segunda chamada do Teste de Aptidão Física Sub Judice, seja qual for o motivo alegado para justificar a não participação nos termos deste edital de convocação.

4.4. Não será realizado o Teste de Aptidão Física Sub Judice, em hipótese alguma, fora da data e horário predeterminados neste Edital. Fortaleza, 23 de abril de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº011/2026-SAP DE CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - SUB JUDICE

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE POLICIAL PENAL EDITAL Nº013/2026-SAP, DO RESULTADO DEFINITIVO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF)

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, tornam pública, o RESULTADO DEFINITIVO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) – SUB JUDICE , do Concurso Público, regido pelo EDITAL Nº 007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024, para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas no edital de abertura. 1. DO RESULTADO DEFINITIVO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) – SUB JUDICE: 1.1. Fica divulgado no ANEXO ÚNICO deste Edital o Resultado Definitivo Teste de Aptidão Física – Sub Judice, conforme subitem 10.2.1.1 do Edital nº 007/2024-SAP de 10 de abril de 2024. 2. Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 27 de abril de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO DO EDITAL Nº013/2026-SAP DO RESULTADO DEFINITIVO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE POLICIAL PENAL

EDITAL Nº015/2026-SAP, DE RESULTADO DEFINITIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CLASSIFICAÇÃO FINAL

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, tornam pública, o RESULTADO DEFINITIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL , do Concurso Público, regido pelo EDITAL Nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024 e suas retificações, para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas no edital de abertura. 1. PRELIMINARMENTE AO RESULTADO FINAL DO CONCURSO 1.1. A presente publicação observa, integralmente, os termos da Decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Tutela Provisória Nº 1.080/CE, em 8 de setembro de 2025, (Agravo de Instrumento Nº 3009087-13.2025.8.06.0000) que determinou o prosseguimento do certame, com a apresentação de duas listas de classificação distintas. 1.2. A primeira delas será formatada a partir das regras originárias (e mais rigorosas) do Edital nº 007/2024- SAP, de 10 de abril de 2024; e a outra, a partir das regras implementadas pelo Edital de Retificação nº 010/2024, com ordem classificatória sequencial, ou seja, em continuidade a do último classificado na primeira lista (original) 1.3. A solução determinada — divulgação de classificação em duas listas sequenciais — foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como medida equânime e proporcional, capaz de resguardar os direitos dos candidatos aprovados sob os critérios originais ao mesmo tempo em que viabiliza o preenchimento célere das 600 (seiscentas) vagas disponíveis, e 200 do cadastro de reserva. 2. DA NOTA FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 2.1. Fica divulgado no ANEXO I deste edital, após análise dos recursos, o Resultado Definitivo da Prova do Curso de Formação Profissional – CFP; 2.1.1. Fica publicado o Resultado da Prova do Curso de Formação Profissional - CFP, e tornado sem efeito a Classificação Preliminar divulgada anteriormente no dia 12 de março de 2026, no endereço eletrônico https:// idecan.selecao.net.br. 2.2. O candidato poderá consultar individualmente a resposta do recurso impetrado contra os resultados e classificação no endereço eletrônico https://idecan.selecao.net.br. 2.3. As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos estão disponíveis no endereço eletrônico https://idecan. selecao.net.br. 3. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 3.1. Os candidatos considerados aprovados, nas modalidades de Ampla Concorrência (AC), Pessoas Pretas e Pardas (PPP), e Pessoas com Deficiência (PcD), estão ordenados e classificados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, nos termos do subitem 15.1, observados os critérios de desempate previstos no item 16 do edital de abertura nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024. 3.2. Os candidatos considerados pessoas com deficiência, aprovados no concurso, terão sua classificação de cotista publicada em coluna à parte e figurarão também na lista de classificação geral da ampla concorrência. 3.3. Os candidatos considerados pessoas pretas e pardas, aprovados no concurso, terão sua classificação de cotista publicada em coluna à parte e figurarão também na lista de classificação geral da ampla concorrência. 4. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO 4.1. Fica divulgado no ANEXO II deste edital a classificação final dos candidatos listados conforme a regra estabelecida no Edital de abertura do certame – Regra Originária (Edital Nº 007/2024-SAP de 10 de abril de 2024). 4.1.1. Integram esta lista os candidatos que obtiveram aprovação conforme os critérios originalmente previstos no Edital Nº 007/2024-SAP, que exigia, cumulativamente: (i) aproveitamento mínimo de 50% da pontuação em cada disciplina da prova objetiva; e (ii) aproveitamento mínimo de 60% da pontuação total da prova objetiva. 4.1.2. Esses candidatos têm prioridade na ordem de nomeação por terem atendido ao padrão de exigência mais rigoroso previsto no instrumento convocatório original, nos termos da decisão judicial mencionada no item 1.1 deste edital. 4.2 Fica divulgado no ANEXO III deste edital a classificação final dos candidatos listados conforme a regra estabelecida no Edital de retificação ao edital de abertura – Edital de Retificação (Edital Nº 010/2024-SAP de 18 de julho de 2024). 4.2.1. Integram esta lista os candidatos aprovados exclusivamente com base nos critérios estabelecidos pelo Edital de Retificação Nº 010/2024, que passou a considerar aprovado o candidato que obtivesse, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da prova objetiva e pontuasse 1 (uma) questão em cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos Básicos e a Área de Conhecimentos Específicos. 4.2.2. A classificação da lista contante do ANEXO III é sequencial e complementar à lista do ANEXO II: o primeiro colocado desta lista ocupa a posição imediatamente seguinte à do último colocado da lista prioritária do ANEXO II, formando uma única ordem classificatória para todos os fins, nos termos da decisão judicial mencionada no item 1.1 deste edital. 5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I DO EDITAL Nº015/2026-SAP, DE RESULTADO DEFINITIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL Resultado da Prova do Curso de Formação Profissional – CFP