DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA Nº221/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a MARIA MARCLÍ DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Coordenadora, matrícula nº 105565-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Aracati, Jaguaribe, Iguatu e Tauá, nos períodos de 18/05 a 22/05/2026, 25/05 a 29/05/2026 a fim de Reuniões e Assinatura dos Termos de Outorga da Seleção do [Programa Agente Rural - Edital 010/2025], concedendo-lhes 9,0 (nove) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$1.292,94 (mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), de acordo com artigo 12 § 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, c/c a Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, e a Portaria n° 09/2026 de 03 de fevereiro, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza 14 de maio de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

1º TERMO ADITIVO AO FOMENTO Nº181/2025 IG:1452106

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2004009186879 SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.402.613-84, residente e domiciliado à Rua Maria Odete Pacheco, nº 268, apto. 1003, bairro Monte Castelo, Fortaleza/CE. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO JOSÉ VICENTE FERREIRA DOS MORADORES DO SÍTIO BOTELHA , inscrita no CNPJ sob o nº 01.069.625/0001-72. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n° 21001.003455/2026-94 e no Parecer Jurídico nº 627/2026 O presente TERMO ADITIVO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto o remanejamento de rubricas orçamentárias do Plano de Trabalho referente ao Termo de Fomento nº181/2025 , celebrado entre esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA e a Associação José Vicente Ferreira dos Moradores do Sítio Botelha, sem alteração do valor original pactuado de R$ 208.858,22 (duzentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos). Ressaltamos que não houve alteração dos valores relativos ao repasse e contrapartida, na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, tendo em vista a melhor adequação ao seu objeto. A VIGÊNCIA: MESMA DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 181/2025, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. SEM ALTERAÇÃO DE PRAZO SEM ALDERAÇÃO DE VALOR. DATA: Fortaleza/CE, 15 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE e Representante legal, HUMBERTO DO O DE LIMA, ASSOCIAÇÃO JOSÉ VICENTE FERREIRA DOS MORADORES DO SÍTIO BOTELHA (CONVENENTE).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº040/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE , inscrito no CNPJ nº. 07.963.515/0001-36. OBJETO: A CESSÃO DE USO n° 40/2026 celebrada entre a SDA e o Município de BOA VIAGEM/CE tem por objeto a cessão de uso , a título gratuito, do seguinte equipamento agrícola :

O valor total do equipamento a ser incluído é de R$157.822,00 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais). A utilização do EQUIPAMENTO terá finalidade exclusiva de atender as demandas do CESSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições da CESSÃO DE USO n° 40/2026 ora aditada, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO Representante Legal do Município de BOA VIAGEM/CE (CESSIONÁRIO).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº133/2026

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE OCARA/CE , inscrito no CNPJ nº.12.459.616/0001-04. OBJETO: A CESSÃO DE USO n° 133/2026 celebrada entre a SDA e o Município de OCARA/CE tem por objeto a cessão de uso , a título gratuito, do seguinte equipamento agrícola :

O valor total do equipamento a ser incluído é de R$157.822,00 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais). A utilização do EQUIPAMENTO terá finalidade exclusiva de atender as demandas do CESSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições da CESSÃO DE USO n° 133/2026 ora aditada, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 15 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e LEONILDO PEIXOTO FARIAS Representante Legal do Município de OCARA/CE (CESSIONÁRIO).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO