DOE 20/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº090 | FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2026

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à percepção da indenização de moradia no valor de R$ 476,50 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), pelo servidor TARCISIO REGIS NOBRE LIMA , Oficial Investigador de Polícia, matrícula 300.253-1-8, a partir do dia 09/04/2026, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.183/2025, publicada no DOE de 12.03.2025. Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil, Fortaleza, 13 de maio de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº026/2022/NUP: 10051.012495/2026-15/SACC: 1219373/IG: 1451976000

I – ESPÉCIE: TERMO DE PRORROGAÇÃO N° 004/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N.º 026/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR ME; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR ME , inscrita no CNPJ sob o nº 20.189.604/00001-35, representada pelo Sr. Jesus Albino Vieira Crispa Junior, inscrito no CPF sob o nº 010.294.980-83; V – ENDEREÇO: Av. Engenheiro Leal Lima Verde, 2532, José de Alencar, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 389/2026, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.012495/2026-15, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. Justifica-se em virtude da necessidade de proceder com à prorrogação do contrato de serviço de controle preventivo e corretivo de pragas urbanas, através de dedetização, desratização e descupinização, bem como limpeza de caixas d´água, cisterna, poço artesiano e fossas sépticas nas Unidades da Polícia Civil do Estado do Ceará, não podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para a Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº026/2022 , com início em 01 de junho de 2026 e término em 31 de maio de 2027, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração. Constitui-se ainda o reajuste contratual no percentual de 4,14% conforme previsto em cláusula contratual; IX - VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 364.066,52 (Trezentos e sessenta e quatro mil e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência com início em 01 de junho de 2026 e término em 31 de maio de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 026/2022, firmado em 01 de junho de 2022; XII – DATA: 15 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Jesus Albino Vieira Crispa Junior - JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR ME.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº055/2025/NUP: 10051.012570/2026-48/SACC: 1373709/IG: 1452002000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 055/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ROBERTO VIEIRA DE MENESES; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: ROBERTO VIEIRA DE MENESES inscrito no CPF sob o nº 061.733.813-20; V – ENDEREÇO: Rua Tianguá nº 306 Bairro Aeroporto Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 419/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº055/2025 , que tem com o objeto a Locação de imóvel para funcionar o Depósito de Bens e Apreensão da Polícia CivilParacuru tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,50 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do Termo de Aditamento será de R$ 2.070,00 (Dois mil e setenta reais) e o valor global para R$ 24.840,00 (Vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339036.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2026, com seu término em 31/05/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 055/2025. Firmado em 01/06/2025; XII – DATA: 15 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/ DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Roberto Vieira de Meneses – LOCADOR.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº065/2026 CEFOP/COGEP

NUP: 10051.040822/2025-48

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor ALEX NICOL DE CASTRO CHAVES , Oficial Investigador de Polícia, matrícula nº 3002231-9, o valor de R$ 1.626,91 (mil e seiscentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), atinente à diferença de gratificação referente ao período de 07.11.2025 a 31.12.2025. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 0100002.06.122.196.20869 .15.319092.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 08 de maio de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 11639606/2019 (VIPROC), RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO o Soldado PM JOSE TEOFILO DE OLIVEIRA FILHO , matrícula funcional nº 30481119, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 26 de dezembro de 2019, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Fderal, Terceira Classe, Padrão 1. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL