DOE 19/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº089 | FORTALEZA, 19 DE MAIO DE 2026

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das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. II- As atividades decorrentes deste ACORDO serão desenvolvidas em regime de mútua cooperação, não cabendo aos partícipes remunerações recíprocas de qualquer tipo. III- O presente ACORDO não impede a realização de contrato oneroso entre o ESTADO e o BNDES para a modelagem de novos projetos de TPC por meio de concessão ou parceria público-privada; e IV- As ações que implicarem repasse de recursos deverão ser viabilizadas por intermédio de instrumento específico. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 36 meses contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante a celebração de acordo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE: O extrato do inteiro teor deste presente instrumento será publicado pelos PARTÍCIPES em seus sítios eletrônicos e órgãos de imprensa oficiais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da sua assinatura, observadas as disposições legais aplicáveis. Registre-se que houve erro material na indicação da unidade federativa constante ao final do instrumento, onde constou ‘Estado de Pernambuco’, devendo ser considerado ‘Estado do Ceará’, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições pactuadas. Assim, onde consta ‘Estado de Pernambuco’, leia-se ‘Estado do Ceará’, permanecendo inalteradas as demais disposições do convênio. ASSINATURA: 06 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, Luciene Ferreira Monteiro Machado, Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e George Dantas Paiva, Diretor Presidente da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S/A - ETUFOR. Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N°433/2026 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.024691/2024-95, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997 e alterada pela Lei Complementar n°329, de 13 de junho de 2024, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, ao servidor RENAN NORJOSA CARVALHO DE OLIVEIRA , matrícula Nº30003667, ocupante do cargo de Assistente De Atividade De Trânsito E Transportes, lotada no Departamento Estadual de Trânsito, a partir de 25/06/2024 a 30/06/2024, na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, 7,47% a partir de 01/07/2024 a 30/06/2025, 7,38% a partir de 01/07/2025 a 31/03/2026 e 7,28% a partir de 01/04/2026 conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 20 de abril de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA N°975/2026 . O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo no Suite Nº 08012.029088/2024-08, Resolve Conceder, nos termos dos arts.132, inciso VI e 136 da lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o decreto 24.414, de 24 de março de 1997, a Gratificação Pela Execução De Trabalho Em Condições Especiais, Inclusive Com Risco De Vida, o(a) servidor(a) MARIA DE JESUS ALEXANDRE RODRIGUES** , Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes, matrícula Nº 58319, lotado(a) no Departamento Estadual De Trânsito, a partir de 05/07/2024, na base de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento base. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de abril de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº1203/2026 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de 2019, Resolve Designar , MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA FREIRE** , matrícula nº 30003136, ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS3 lotada no Núcleo de Arrecadação e Dívida Ativa, para exercer de forma temporária no período de 18 de maio de 2026 a 31 de maio de 2026, o cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS3 no Núcleo de Controle Contábil e Execução Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 18 de maio de 2026. Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº42/2025

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE; CONTRATADA: MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações, nos preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos e manifestações técnicas registradas e acostadas ao procedimento epigrafado, processo: 08012.412743/2026-49; FORO: Fortaleza/Ce; OBJETO: Reajuste de valor da prestação de serviço de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO TOTAL DE PEÇAS EM 579 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE) EQUIPAMENTOS EXISTENTES EM TODOS OS AMBIENTES CLIMATIZADOS ENTRE APARELHO, CONDENSADORES, EVAPORADORES E CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO DO DETRAN/CE-SEDE E POSTOS DA CAPITAL E 72(SETENTA E DOIS) NA PRE, PERFAZENDO TOTAL 651 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM) EQUIPAMENTOS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXOS I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA, o valor do Contrato será reajustado, considerando o índice IPCA(IBGE) correspondente ao período de 02/2025 a 01/2026, bem como considerando o valor global apresentado pela contratada em sua proposta; INTENÇÃO DE GASTO: 1449843; VALOR GLOBAL: R$ 283.710,00 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e dez reais), para R$ 296.310,55 (duzentos e noventa e seis mil, trezentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), com impacto financeiro no valor de R$ 12.600,55 (doze mil, seiscentos reais e cinquenta e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339039.1.5011200070.1; 08200003.26.122 .421.20137.15.339030.1.5011200070.1; DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; DATA: Fortaleza/CE, 06 de maio de 2026; SIGNATÁRIO: Luciano Linhares Feijão - Superintendente DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1400245000 EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 61/2026

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste edital e seus anexos e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 202500012/DETRAN/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado da publicação. VALOR GLOBAL: R$ 4.306.606,56 (quatro milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e seis centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339037.1.5011200070.1 CÓDIGO REDUZIDO: 10937; 08200003.26.122.421.20137.15.339037.1.7 531200070.1 CÓDIGO REDUZIDO: 15772. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 06 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Luciano Linhares Feijão - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN/CE, CONTRATANTE e Victor Simão Bedê - SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CONTRATADO.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA – CONTRATO 61/METROFOR/2022

DEVEDORA: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; CREDORA: ENGEFAZ DO BRASIL LTDA .; OBJETO: O presente instrumento tem por objeto reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 18.099,12 (dezoito mil, noventa e nove reais e doze centavos), composto por R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) a título de Boletim de Medição e R$ 2.499,12 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove