DOE 21/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº091 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2026

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*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2025/NUP: 10051.012571/2026-92/SACC: 1373686/IG: 1451464000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N° 053/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SA , inscrita no CNPJ sob o n° 23.098.306/0001-28,; V – ENDEREÇO: Rua Vereador Pedro Paulo 780 cs 09, Bairro Parque Manibura, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 393/2026 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente trata-se de Termo de Aditamento de prorrogação do prazo e reajuste do Contrato nº053/2025** , que tem como objeto a Locação de imóvel para funcionar o Depósito de Bens e Apreensão da Polícia Civil - Aquiraz tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de reajuste de 3,50 %) da cláusula sexta do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Termo de Aditamento será de R$ 80.736,00 (Oitenta mil, setecentos e trinta e seis reais) e o valor mensal para R$ 6.728,00 (Seis mil, setecentos e vinte e oito reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339036.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/06/2026, com seu término em 31/05/2027, podendo ser prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 053/2025, firmado em 01/06/2025; XII – DATA: 13 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/ DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Stanger Welerson Eler - LOCADOR/REPRESENTANTE DA MEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 1.000 (um mil) vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará - PMCE, regido pelo Edital nº ‘’EDITAL N°001/2022 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 04 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de outubro de 2022’’. Homologado pelo Edital nº106/2024 – SSPDS/AESP - SOLDADO PMCE, de 18 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 2024, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS/CE, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, E DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAG/CE, conforme a Decisão Judicial exarada ao processo de nº 3000238-34.2023.8.06.0158 encaminhada para cumprimento pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do NUP 13001.004330/2025-72, RESOLVE TORNAR PÚBLICO A ADMISSÃO do candidato FRANCISCO ANDRÉ DE LIMA , como Aluno-Soldado da Carreira de Praças Especiais da Polícia Militar do Ceará, de acordo com a Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, que fixa o efetivo da PMCE, alterada pela Lei nº 16.010, de 05 de maio de 2016, combinado com o art. 10 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelo art. 1º da Lei nº 14.113, de 12 de maio de 2008, e pela Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE