DOE 01/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº098 | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2026

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no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$1.766,01 (Um mil, setecentos e sessenta seis reais e um centavo) junto a FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o n°03.807.885/0001-23, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 920/2020, que teve por objeto a prestação de serviços em horas de mão de obra terceirizada na área de Auxiliar Administrativo I, durante o período de janeiro (01/01/26 a 31/01/26), fevereiro (01/02/26 a 28/02/26) e março (01/03/26 a 31/03/26), para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº198/2026

PROCESSO NUP 10061.029153/2026-15

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 5.336,73 (Cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), junto a ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n°06.888.220/0001-80, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 29/2021, que teve por objeto repactuação da prestação de serviços em horas de mão de obra terceirizada na área de SIST SUPORT O E & M I, SUP OP HARD E SOFT E PROGRAMADOR PLENO, durante o período de janeiro (01/01/26 a 31/01/26), fevereiro (01/02/26 a 28/02/26) e março (01/03/26 a 31/03/26) para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOPM DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº256/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a servidora ADRIANA CAETANO CARNEIRO , ocupante do cargo de Coronel PM, Matrícula: 110.918-1-4, o valor total de R$: 56.767,62 (cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), em face de sua promoção ao posto de Coronel PM na modalidade requerida, a contar de 04 de abril de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 005, de 09 de janeiro de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.007219/2026-16, referente à diferença salarial no período de 04/04/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196. 21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de maio de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº266/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANTONILDO NERI LIMA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 118.995-1-X, o valor total de R$: 17.303,05 (dezessete mil trezentos e três reais e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 08 de novembro de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 237, de 16 de dezembro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.079418/2025-45, referente à diferença salarial no período de 08/11/2024 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31 .90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de maio de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2026

PROCESSO Nº10021.004027/2026-24 - Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE OBJETO: Contratação do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto para Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto na 1ªCompanhia do 4ºBatalhão de Iguatu (OBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CBMCE. JUSTIFICATIVA: Faz-se necessário a contratação de empresa especializada, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, para garantir à OBM do município de Iguatu, a prestação, de forma contínua e ininterrupta, dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. VALOR GLOBAL: 5.062,50 ( Cinco mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 63553 10100004. 06. 122. 421. 20144.03. 339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74 Item V da Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU - CNPJ N.º 07.508.138/0001-45. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: WAGNER ALVES MAIA - CEL QOBM - COMANDANTE ADJUNTO DO CBMCE, MAT. 100.899-1-3. RATIFICAÇÃO: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CGBM – CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE, MAT. 097.545-1-2.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSORIA JURÍDICA

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº218/2026-PEFOCE/SSPDS NUP 10011.002964/2026-64 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 2º da Lei Estadual n. 14.055/2008 e no art. 5º, inciso XIII e Art. 6º, inciso III, do Decreto Estadual nº 30.485/2011, RESOLVE, com fundamento no art. 12 e art. 13 da Lei Nº16.318, de 14 de agosto de 2017, e art. 1° do Decreto n° 33.463, de 5 de fevereiro de 2020, publicar as classificações para ascensão funcional, por merecimento e antiguidade, dos SERVIDORES ocupantes do cargo de AUXILIAR DE PERÍCIA, integrantes do subgrupo Atividade de Perícia Forense do grupo APJ, referente ao exercício de 2026, conforme relações anexas, partes integrantes desta portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de abril de 2026.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.