DOE 26/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº094 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2026

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utilizando-se as informações do ano anterior para a assinatura do Termo e as do ano corrente para eventuais ajustes de valores. 12.2. Na hipótese de não ser possível utilizar a base de dados a que se refere o item 11.1, desta cláusula, fica autorizado o uso subsidiário dos dados do censo escolar, observando-se a mesma metodologia. 12.3. O período de prorrogação de estudos, assim como a permanência do aluno no quinto tempo de aula deverão ser resguardados, respeitando-se as excepcionalidades das modalidades de ensino (remota, híbrida e/ou presencial) a serem adotadas no presente ano letivo, de acordo com as condições sanitárias existentes em cada momento, bem como o seu transporte garantido. 12.4. É vedado em qualquer hipótese, a modificação do objeto do Termo. 12.5. O Poder Executivo estabelecerá a metodologia, os limites e os critérios de concessão e reajuste dos valores financeiros a serem repassados aos municípios. 12.6. Não serão repassados recursos previstos neste Termo de Responsabilidade ao município que utilizar tais recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar ou apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo estabelecidos. 12.7. O extrato do presente Termo terá sua publicação resumida no Diário Oficial do Estado pela SEDUC, como condição indispensável à sua eficácia. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO 13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir litígios oriundos deste instrumento, ficando estabelecida a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Assessoria Jurídica da Seduc, nos termos do art. 45, X, do Decreto Estadual nº 32.811/2018. E por estar plenamente de acordo com as responsabilidades aqui assumidas, assina o presente termo na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 30 de Abril de 2026 Maria Jucineide da Costa Fernandes Secretária de Educação (Respondendo) Concedente Leonildo Peixoto Farias Prefeito(a) Municipal Convenente TESTEMUNHAS:ILNEYVISON DA SILVA LUZ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TORNAR SEM EFEITO NUP 22001.033024/2026-15

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.033024/2026-15 , celebrados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação do Estado do Ceará/ EEMTI Dona Luíza Távora – Pio XII, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 07.954.514/0444-16 , RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o EXTRATO DO CONTRATO Nº22001.033024/2026-15 e a empresa MV COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA , Avenida São Vicente de Paula, nº 440, Bairro Parque Araturi III, Município de Caucaia/CE, CEP: 61.655-000, Fone: (85) 99987-6658, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 11.224.603/0001-93 , publicado no DOE, de 19 de MAIO de 2026, página 70, em virtude de publicação em duplicidade no DOE de 18 de MAIO de 2026, página 96. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de maio de 2026. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 027/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (FAIFCE) . OBJETO: concessão de apoio financeiro à entidade para fazer face as despesas decorrentes da organização e realização do projeto 3º Prêmio Esporte Ceará , de acordo com as especificações e quantitativos previstos na Proposta de apoio institucional constante nos autos. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, os preceitos do direito público, em especial os da Lei Federal nº 14.133/2021, os Arts. 37, XXI, e 217, da Constituição Federal FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.. VALOR GLOBAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42200001.27.812.151.12099.3.335041.1.759.1200070.1.4.01 - 27076 (FUNDEJ. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2026 SIGNATÁRIOS: Rogerio Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE e ERNANI ANDRADE LEITE REPRESENTANTE FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (FAIFCE). Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 08 / 2026 PRE RESERVA 1436849

PROCESSO Nº: 42001000115 / 2026-81 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO EM NORMAS REGULAMENTADORAS – NR-10 (SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE) E NR-35 (TRABALHO EM ALTURA) , DESTINADOS A COLABORADORES LOTADOS NA ARENA CASTELÃO, EQUIPAMENTO PÚBLICO SOB A RESPONSABILIDADE DESTA SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE JUSTIFICATIVA: A DEMANDA DECORRE DE SOLICITAÇÃO FORMAL APRESENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DA ARENA CASTELÃO, POR MEIO DE E-MAIL INSTITUCIONAL, NA QUAL SE DESTACA A NECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS COLABORADORES QUE ATUAM EM ATIVIDADES ENVOLVENDO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TRABALHOS EM ALTURA, EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, BEM COMO ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES EM LAUDOS TÉCNICOS E NORMAS VIGENTES VALOR GLOBAL: R$ 4.996,00 ( QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42000000.27.812.151.20 912.03.3390390000.1.500.9100000.0.3.01 20014 - CASTELÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI 14.133/2021 CONTRATADA: DIMITRI GOMES DE OLIVEIRA LTDA . DISPENSA: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2026 – PRÉ-RESERVA Nº 1436849 CONSIDERANDO TODO O PROCESSO NUP 42001.000115/2026-81, FUNDAMENTADO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/2021, DECLARO E RECONHEÇO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2026, QUE VISA À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DIMITRI GOMES DE OLIVEIRA LTDA., CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR CURSOS DE NR-10 (CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS) PARA 03 COLABORADORES E NR-35 (CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS) PARA 30 COLABORADORES DA ARENA CASTELÃO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 4.996,00 (QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA AQUISIÇÃO CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 42000000.27.812.151.20912.03.3390390000.1.500.9100000.0.3.01 20014 - CASTELÃO. À CONSIDERAÇÃO. FORTALEZA/CE, 20 DE MAIO DE 2026. SIGNATÁRIO FRANCISCO IGOR ALMEIDA RUFINO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RATIFICAÇÃO: TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO NUP 42001.000115/2026-81 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ - SESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI N° 14.133/2021 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONSIDERANDO O PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA E TUDO O MAIS QUE CONSTA DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DIMITRI GOMES DE OLIVEIRA LTDA, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MINISTRAR CURSOS DE NR-10 (CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS) PARA 03 COLABORADORES E NR-35 (CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS) PARA 30 COLABORADORES DA ARENA CASTELÃO, AFIGURANDO-SE DE QUE O PROCEDIMENTO SE ENCONTRA REGULARMENTE DESENVOLVIDO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, VEM, RATIFICAR E HOMOLOGAR A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. SECRETARIA DO ESPORTE, FORTALEZA/CE, 20 DE MAIO DE 2026. SIGNATÁRIO ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE.

Bergson Gomes Bezerra ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº147/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, II, da Lei nº 9.826, de 1974, combinado com o art. 52, VII, da Lei nº 16.710, de 2018, e com esteio na delegação de competência contida no art. 1º, inciso XIV, da Portaria nº 96/2024, expedida pelo Secretário da Fazenda, em 05 de março de 2024 (DOE de 07/03/2024), e considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 82/2024, (NUP 19001.396263/2024-15), RESOLVE aplicar , para fins de registros funcionais, ao ex-servidor JOÃO PAULO DAS MERCÊS SANTA BÁRBARA , ex-Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, matrícula nº 300.003-6-6, a penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias , prevista nos arts. 196, II, combinado com o art. 198, caput, ambos da Lei nº 9.826/1974, por ter praticado as condutas que infringiram os incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII e IX do art. 191 e o inciso XIV do art. 193, todos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 19 de maio de 2026. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA