DOE 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº095 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026

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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº014/2026

PROCESSO:30001.000150/2023-79 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/23. CESSIONÁRIO: MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.993.439/001-01, com sede na Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388, Bairro: Centro, CEP: 62.200-000, Nova Russas/CE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações do ativo imobiliário localizado na cidade de Nova Russas/CE, na Rua Padre Francisco Rosa, nº 1388 Bairro: Centro, para o fim exclusivo de regularizar cessão de imóvel, onde funciona a Unidade Básica de Saúde, UBS , do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 011/2025 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 11ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 01 de outubro de 2025 e publicada no DOE/CE em 03 de novembro de 2025. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o Município de Nova Russas/CE, pessoa jurídica de Direito Público,, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.993.439/001-01, representado por neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES. Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 25 de maio de 2026.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°005/SEINFRA/2025 – IG 1449092000 NUP 08001.000990/2026-25

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADO: CONSÓRCIO QUANTA/ INTEGRA-PROGEST . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.2. Nos autos do Processo Administrativo (NUP) n° 08001.000990/2026-25, em especial: a) Solicitação do Contratado – Carta 2026/016 (fls. 02 e 03); b) Parecer Técnico nº 085/2026 – CTO (fls. 18 a 30); c) Parecer Técnico nº 107/2026 – CTO-SEINFRA (fls. 46 a 51); e d) Parecer Jurídico n° 175/2026 – ASJUR/SEINFRA; e e) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.3. No art. 124, inciso I, alínea “b” e art. 125, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO: 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a redução do valor global do contrato no montante de R$ 403,77 (quatrocentos e três reais e setenta e sete centavos), passando de R$ 19.603.216,73 (dezenove milhões, seiscentos e três mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e três centavos) para R$ 19.602.812,96 (dezenove milhões, seiscentos e dois mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos). CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: 3.1. As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por esse Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. ASSINATURA: 18 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: José Rosilônio Magalhães de Araújo, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, José Wilton Ferreira do Nascimento e Eduardo Loffer Gadelha, representantes legais do Consórcio Contratado.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº648/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013 e considerando o NUP08012.726878/2026-99, Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Tratar de Assuntos Administrativos, durante o período de 06/04/2026 a 02/05/2026, nos locais consignados no aludido anexo, concedendo-lhes (s) diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 13 de março de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº648/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026