DOE 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº095 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026 97

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1212/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026

SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL

PORTARIA Nº0007/2026/SEIR - A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 36.278, de 28 de dezembro de 2024, e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a autorização para realização de viagem ao exterior da Secretária da Igualdade Racial no período de 29 de maio a 08 de junho de 2026; CONSIDERANDO o processo de NUP: 67000.000220/2026-51; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento dos serviços públicos; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 36.278, de 28 de dezembro de 2024, que regulamenta a estrutura e o funcionamento da Secretaria da Igualdade Racial; RESOLVE: Art. 1º Designar a Secretária Executiva da Secretaria da Igualdade Racial, FRANCISCA MARTÍR SILVA , para substituir a Secretária Titular, MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA durante o período de viagem institucional ao exterior, compreendido entre 29/05/2026 e 08/06/2026. Art. 2º A substituta exercerá, durante o período mencionado, todas as atribuições, competências e responsabilidades inerentes ao cargo de Secretária Titular, nos termos do Decreto Estadual nº 36.278, de 28 de dezembro de 2024, e demais legislações vigentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se.. Fortaleza, em 25 de maio de 2026.

Maria Zelma de Araújo Madeira SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº18/2026/SEIR

Acordo de cooperação técnica Nº 18/2026/SEIR, que celebram entre si a Secretaria de Igualdade Racial – SEIR, representada pela Secretária MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA, e o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA , representado pelo Prefeito LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO. OBJETO: a cooperação e o assessoramento técnico da SEIR ao Município celebrante, com vistas à implementação da política de igualdade racial e de combate ao racismo em âmbito municipal, em particular ao monitoramento e avaliação das ações previstas como requisitos necessários para certificação com o Selo Município sem racismo, conforme a na Lei Estadual Nº 17.704/2021. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Além da Constituição Federal, na Lei Federal Nº 14.133/2021, no que couber; e na Lei Estadual N° 17.704/2021. SIGNATÁRIOS: MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA – SEIR; e LUIZ ROSEMBERG DANTAS MACEDO FILHO – Município de Missão Velha. Assinado em Fortaleza, 14 de maio de 2026.

Thamira Reis Santana Neves ASSESSORA JURÍDICA

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº19/2026/SEIR

Acordo de cooperação técnica Nº 19/2026/SEIR, que celebram entre si a Secretaria de Igualdade Racial – SEIR, representada pela Secretária MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA, e o MUNICÍPIO DE ACOPIARA , representado pelo Prefeito FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS. OBJETO: a cooperação e o assessoramento técnico da SEIR ao Município celebrante, com vistas à implementação da política de igualdade racial e de combate ao racismo em âmbito municipal, em particular ao monitoramento e avaliação das ações previstas como requisitos necessários para certificação com o Selo Município sem racismo, conforme a na Lei Estadual Nº 17.704/2021. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Além da Constituição Federal, na Lei Federal Nº 14.133/2021, no que couber; e na Lei Estadual N° 17.704/2021. SIGNATÁRIOS: MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA – SEIR; e FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS – Município de Acopiara. Assinado em Fortaleza, 15 de maio de 2026.

Thamira Reis Santana Neves ASSESSORA JURÍDICA

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº14/2026 PROCESSO Nº57001.000656/2026-87; 04370252/2022; M202204272202-AIF

DEVEDOR(A): SERGIO XAVIER DE ARAUJO – CNPJ/CPF: 742.326.063-00 ; CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º M202204272202-AIF ; VALOR INICIAL R$ 500,00 em 27/04/2022 . FUNDAMENTO FÁTICO: ter em cativeiro cinco espécimes da fauna silvestre nativa (4 galo campina e 1 corrupião) sem origem legal comprovada. FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal nº 9605/1998 - Artigo: 70 - Item/Parágrafo: - - C/Artigo: 72 - Item/Parágrafo: II,IV. • Decreto Federal nº 6514/2008 - Artigo: 3 - Item/Parágrafo: II,IV - C/Artigo: 24 - Item/ Parágrafo: 3, III. . INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$4.080,53; Desconto de 50%: NÃO SE APLICA. Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 68,00; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 0,51) - R$ 68,51. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 08 de maio de 2026.

Érica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASECRA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº28/2026

PROCESSO Nº00001.001300/2026-43

DEVEDOR(A): FRIGORÍFICO PORTELA LTDA ME – CNPJ/CPF: 06.925.828/0001-37; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Antonio Marcos Cunha Portela – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº202510171 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 30.000,00 em 17/10/2025. FUNDAMENTO FÁTICO: Fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (abatedouro) sem licença do órgão ambiental competente. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 14/05/2026. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 30.000,00; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - R$ 15.000,00; Valor da parcela em 60X – R$ 250,00; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 1,87) – R$ 251,87. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Erica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL - ASECRA