DOE 28/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº096 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2026

68

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº71/2026 – CONAT

NOME CADASTRO CGF/CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA AUTO POSTO LT LTDA 06.632623-0 202421243 IMPROCEDENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº95/2026-CESEC A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES - ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº95/2026 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº96/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s), (N°S AUTOS DE INFRAÇÃO: 2026.24473) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES - ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº96/2026 CESEC

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº97/2026-CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte C BARROS RESTAURANTES LTDA , CGF: 06.424.337-0 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2026.20344. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 21 de maio de 2026.

Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

*** *** ***

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº030/2026 (SACC 1435817 - PRÉ RESERVA 1450437)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: PMGT – PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E TECNOLOGIAS S/A , CNPJ: 23.009.587/0001-03. III – OBJETO: Serviços para contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrições de software da linha Red Hat, Treinamento oficial de produtos Red Hat com opção de certificação, e Serviços Técnicos especializados da Red Hat . IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240003, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VII - VALOR GLOBAL: R$ 4.655.915,39 (quatro milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil novecentos e quinze reais e trinta e nove centavos). VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.412.13243.15.449140.1.754.3220059.1. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 22 de maio de 2026. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Geysa Karla Monteiro Barreto, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº036/2023 (SACC: 1281139) CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: COMPSIS COMPUTADORES E SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , CNPJ: 60.480.357/0001-46. OBJETO: Rescisão do Contrato nº036/2023 , a partir de 01 de maio de 2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.083140/2026-71, Art. 78, inciso XII e Art. 79, inciso I, §1º da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Cláusula Décima Nona do Contrato nº 036/2023. DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2026. FORO: Comarca de Fortaleza. SIGNATÁRIO: GUILHERME FRANÇA MORAES - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, 25 de maio de 2025. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOTA DE EMPENHO Nº2024NE005309, ORIUNDA DA COTAÇÃO ELETRÔNICA 2024/26260, ORDEM DE COMPRA N°84250/2024 PROCESSO Nº19001.440087/2024-58

Processo administrativo nº19001.440087/2024-58 – Cotação Eletrônica nº 2024/26260, Ordem de compras 84250/2024 – Objeto: Material de Rede estruturada – aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR , pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e MULTA no valor de R$ 967,00 (novecentos e sessenta e sete reais) – Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – representante legal da Sefaz/Ce: GUILHERME FRANÇA MORAES Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – contratada: M A S DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS ME , CNPJ nº 00.384.894/0001-60 – representante legal da contratada: Maria Albertiza Silva de Oliveira – documentos de notificação de aplicação de penalidade: OFÍCIO Nº55/2024/NUSUP/COAFI/SEFAZ- CE em 10 de dezembro de 2024; OFíCIO N°004/2025/CECOC/ COAFI/SEFAZ em 14 de janeiro de 2025;OFÍCIO Nº 070/2025 CECOC/COAFI/SEFAZ em 18 de dezembro de 2025 e OFÍCIO Nº 014/2026/CECOC/ COAFI/SEFAZ em 28 de abril de 2026. OCORRÊNCIA: Em razão da inexecução total do objeto contratual, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.111/116 do processo administrativo NUP n°19001.440087/2024-58. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 10 de dezembro de 2024, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da