DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

157

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4697/2025 - 4ºCRPM Despesas com pagamento de diárias

PORTARIA Nº09/2026: Instaura Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços Ltda, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusulas do contrato nº 1388996/2025. O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusulas do Contrato nº 1388996/2025, celebrado entre a referida empresa e a Polícia Militar do Ceará, em razão de descumprimento contratual, nos termos da legislação aplicável. Ressalte-se que foram identificados indícios de descumprimento contratual, em razão da irregularidade no pagamento dos salários dos colaboradores terceirizados vinculados à execução contratual, relativos ao mês de janeiro de 2026, situação que persiste mesmo após a devida notificação da contratada por intermédio do Ofício nº 25/2026, conforme informado nos autos de nº NUP 10061.009651/2026-41. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da Empresa Central de Terceirização de Serviços LTDA, no âmbito da Polícia Militar do Ceará, composta pelos seguintes SERVIDORES públicos estaduais estáveis: CAP QOPM Bruno Leitão Oliveira, na condição de presidente da comissão; 1º TEN Marcelo Cardoso de Morais, na condição de membro/interrogante; 2º SGT Maria Euzene Rodrigues, na condição de secretária da comissão. Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves – CEL PM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O DIRETOR GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n°.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do HPM/PMCE, inscrito no CNPJ sob o número 01.790.944/0033-50, com sede na Rua Princesa Isabel n° 1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 1.493,33 (mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) junto RICARDO DA SILVA BEZERRA LTDA , inscrita no CNPJ nº 08.934.640/0001-80, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato n° 109/2020, que teve por objeto o serviço de manutenção preventiva, corretiva dos equipamentos de odontologia e periféricos (Marca GNATUS), com reposição total de peças originais e genuínas, durante o período 01/04/2026 a 30/04/2026, para atender as necessidades do HPM na estrutura da PMCE. HOSPITAL E MATERNIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 27 de maio de 2026.

Manoel de Jesus Rodrigues Mello - CEL QOCPM RR

DIRETOR DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – HPM MAT. FUNC. 061.578.1-5

O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.022/0001-90, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, neste ato representado pelo Coronel Comandante Geral QOBM José Cláudio Barreto de Sousa, considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme Portaria N° 0097/2023 – GS de 12 de Janeiro de 2023 publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de Janeiro de 2023, e nomeação no Diário Oficial do Estado do Ceará N° 004, de 05 de Janeiro de 2023, e com fulcro no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como na Resolução do COGERF nº 08/2024 e nas definições esculpidas na alínea “c”, § 2º, do Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, RESOLVE RECONHECER a obrigação de pagar ao 1° Sargento QPBM MARCLEBIO DE OLIVEIRA GOIS , Matrícula Funcional nº 109.646-1-X, a dívida no valor de R$ 165,72( Cento e Sessenta e Cinco Reais e Setenta e Dois Centavos), referente à diferença decorrente da sua remuneração após ascensão funcional, a contar de 24/12/2025 a 31/12/2025, conforme Ato de Promoção publicado por meio do Diário Oficial do Estado nº 033, de 20/02/2026, na modalidade Merecimento, conforme ditames da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 10100004.06.122.196.20781.15.319092.1.5009100000.0. QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de maio de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ