DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2022/NUP: 10051.014084/2026-64 / SACC: 1225716 / IG: 1455828000 I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO N° 004/2026 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 039/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA JR DECORAÇÕES E COMÉRCIO EM GERAL LTDA; II – CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: JR DECORAÇÕES E COMÉRCIO EM GERAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 25.054.102/0001-10, representada pelo Sr. Robs Taveira de Almeida, inscrito no CPF sob o nº 033.882.386-77; V – ENDEREÇO: Rua Pedro Trogo nº 165, Bairro Santo Antônio,Juiz de Fora-MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 bem como, amparado no Parecer Jurídico nº 413/2026-ASSJUR, exarado nos autos do processo nº 10051.014084/2026-64, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos Serviços de Instalação e Manutenção, incluindo fornecimento de cortinas persianas para atender as necessidades da Polícia Civil. Considerando que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº039/2022, cujo objeto é os Serviços de Instalação e Manutenção, incluindo fornecimento de cortinas persianas para atender as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global de até R$ 1.003.200,00 (Hum milhão, três mil e duzentos reais), devendo a prestação do serviço ser devidamente atestada pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (TESOURO ESTADUAL): 1010 0002.06.122.421.20142.03.339039.01.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/08/2026, com seu término em 31/07/2027, podendo ser prorrogado a critério da administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 039/2022, firmado em 15 de julho de 2022; XII – DATA: 28 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO / Robs Taveira de Almeida - JR DECORAÇÕES E COMÉRCIO EM GERAL LTDA.

Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº062/2026 CEFOP/COGEP NUP: 10051.039132/2025-46

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor SAMUEL CASTRO PRADO , Oficial Investigador de Polícia, matrícula nº 3001105-8, o valor de R$ 816,37 (oitocentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos), atinente à diferença de gratificação referente ao período de 04.12.2025 a 31.12.2025 Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.01.50091000 00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº064/2026 CEFOP/COGEP NUP: 10051.003336/2026-20

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na Rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve ao servidor ALEXANDRE VIEIRA GALLINDO , Delegado de Polícia, matrícula nº 7911126-0, o valor de R$ 691,11 (seiscentos e noventa e um reais e onze centavos), atinente à diferença de gratificação referente ao período de 22.12.2025 a 31.12.2025. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob a Dotação Orçamentária que segue abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.01.5009100000 .0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 16/2025. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º e art. 23, caput, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº10061.020279/2025-43, resolve promover pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, a SUBTENENTE PM MARIA DA CONCEIÇÃO MATEUS PEREIRA DA SILVA , MF.: 110.874-1-8, a contar de 28 de maio de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de junho de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 3º, inciso V, § 5º, art. 4º e caput do art. 23, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo NUP nº 10061.027742/2025-88, resolve promover pela modalidade requerida, ao posto de 1º Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o 2º TENENTE QOAPM MÁRIO SÉRGIO HOLANDA PEREIRA , MF.: 044.794-1-6, a contar de 28 de maio de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de junho de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.