DOE 11/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 11 de junho de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº104 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 25,19

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº34.401 , de 11 de junho de 2026.

AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.476, de 20 de maio de 2004, que autoriza a Administração Pública Estadual a promover a doação de bens móveis e equipamentos a entidades públicas e privadas, nas condições que especifica; CONSIDERANDO que o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) foi instituído pelo Ministério da Educação em 2005, em parceria com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e empresas estatais, no âmbito do Fórum das Estatais pela Educação, com o objetivo de fomentar políticas públicas voltadas à expansão e ao aprimoramento da educação superior; CONSIDERANDO que o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), no âmbito do Estado do Ceará, foi implantado por meio da Lei nº 16.316, de 14 de agosto de 2017, constituindo programa destinado à ampliação e à interiorização da oferta de cursos de graduação e pós-graduação, mediante a utilização da modalidade de educação a distância; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da infraestrutura dos polos de apoio presencial vinculados ao Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), como instrumento de democratização do acesso ao ensino superior e de promoção do desenvolvimento educacional nos municípios cearenses; DECRETA

Art. 1º Fica autorizada a doação dos bens móveis relacionados no Anexo Único deste Decreto aos municípios nele indicados.

Art. 2º Os bens objeto da doação destinam-se ao aparelhamento e ao fortalecimento da infraestrutura dos polos de apoio presencial vinculados ao Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Art. 3º A formalização da doação ocorrerá mediante termo de doação celebrado entre a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior – Secitece e os respectivos municípios beneficiários.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº34.401, DE 11 DE JUNHO DE 2026 RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS POLOS UAB – APTOS QUE RECEBERÃO COMPUTADORES NA ETAPA 01 – MAPP 420 MODERNIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE TI – UAB 01 — Cariri