DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

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Nome do agente cultural: FRANCISCO WILLIAM MENDONCA COSTA JUNIOR (WM CULTURAL) CNPJ: 16.644.117/0001-48 Endereço: RUA PEREIRA FILGUEIRAS, 2020, SALA 405, ALDEOTA, CEP 60.160-194, FORTALEZA/CE Representante Legal: FRANCISCO WILLIAM MENDONCA COSTA JUNIOR CPF: *.456.653-

Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENATO, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas: DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA: EDITAL: EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 PROJETO INCENTIVADO: “PAU DA BANDEIRA – TRADIÇÃO NO PARQUE” CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): Companhia Energética do Ceará - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) - CNPJ nº 07.047.251/0001-70 MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: DOAÇÃO (100%) ÁREA CULTURAL: Conforme item 2.2, alínea f), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025: “Patrimônio Cultural – patrimônio histórico material e imaterial, cultura alimentar, patrimônio arquitetônico, patrimônio arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e outros acervos;” VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) VALOR CAPTADO: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL: Carla Gardênia Oliveira Sousa / Matrícula: 30009584 / Cargo: Analista de Gestão Cultural

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “PAU DA BANDEIRA – TRADIÇÃO NO PARQUE”, selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: O extrato deste TERMO DE MECENATO será levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 29 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ Francisco William Mendonca Costa Junior (WM CULTURAL) REPRESENTANTE LEGAL: Francisco William Mendonca Costa Junior AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

PRÊMIO PEDRO BOCA RICA DE TEATRO DE BONECOS RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO

LEGENDA

Selecionado Proponente selecionado de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural, inscrito na ampla concorrência, ou seja, que não optou na inscrição por nenhuma da reserva de vagas. Proponente selecionado de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural, pela ampla concorrência, com inscrição pela reserva de Selecionado (Ampla Concorrência)* vagas. Considerando a previsão de que os proponentes cotistas podem concorrer tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência, não sendo computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas aquele proponente que obtiver aprovação dentro das vagas ofertadas à ampla concorrência. Proponente selecionado de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural na reserva de vagas para pessoas negras, com sua Selecionado (Cota Poponente Negro) autodeclaração confirmada pelo procedimento de heteroidentificação. Proponente selecionado de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural na reserva de vagas para pessoas indígenas, com sua Selecionado (Cota Proponente Indígena) documentação de pertencimento étnico validada. Selecionado (Cota Proponente Proponente selecionado de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural na reserva de vagas para pessoas com deficiência, com Deficiência) com laudo de deficiência enviado e com validade confirmada. Selecionado (Cota Proponente Quilombola)Proponente selecionado de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural na reserva de vagas para pessoas quilombolas, com sua documentação de pertencimento étnico validada. Proponente classificável (com nota maior que 50% do total de pontuação, mas com nota insufuciente para ocupar uma vaga de Selecionado, dentro do número Classificável de vagas disponíveis) de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural, inscrito na ampla concorrência, ou seja, que não optou na inscrição por nenhuma da reserva de vagas. Proponente classificável (com nota maior que 50% do total de pontuação, mas com nota insuficiente para ocupar uma vaga de Selecionado, dentro do número Classificável (Cota Proponente Negro) de vagas disponíveis) de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural na reserva de vagas para pessoas negras, com sua autodeclaração confirmada pelo procedimento de heteroidentificação. Proponente classificável (com nota maior que 50% do total de pontuação, mas com nota insuficiente para ocupar uma vaga de Selecionado, dentro do número Classificável (Cota Proponente Indígena) de vagas disponíveis) de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural na reserva de vagas para pessoas indígenas, com sua documentação de pertencimento étnico validada. Proponente classificável (com nota maior que 50% do total de pontuação, mas com nota insuficiente para ocupar uma vaga de Selecionado, dentro do número Classificável (Cota Proponente de vagas disponíveis) de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural na reserva de vagas para pessoas com deficiência, com com Deficiência) laudo de deficiência enviado e com validade confirmada. Proponente classificável (com nota maior que 50% do total de pontuação, mas com nota insuficiente para ocupar uma vaga de Selecionado, dentro do número Classificável (Cota Proponente Quilombola) de vagas disponíveis) de forma preliminar na admissibilidade da proposta e na análise de mérito cultural na reserva de vagas para pessoas quilombola, com sua documentação de pertencimento étnico validada. Desclassificado Proponente que não obteve o equivalente a 50% do total máximo de pontuação.

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