DOE 15/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº106 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2026

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Art. 1º Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0116951-08.2018.8.06.0001, fica estabelecido que a candidata SAMARA ALVES MOURA BESERRA, inscrição nº 7750070406, passa a ser considerada APTA na etapa do Teste de Aptidão Física (TAF).

Art. 2 Fica declarada a reintegração definitiva da candidata ao certame, no cargo Policial Penal, com exclusão do termo sub judice, considerando o trânsito em julgado dos autos n° 0116951-08.2018.8.06.0001.

Art. 3º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/CIDADES/2024 - IG: 1458141; IG: 1458142

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/CIDADES/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E O CONSÓRCIO ÁGUAS DO SÃO FRANCISCO ; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES ; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO ÁGUAS DO SÃO FRANCISCO , formado pelas empresas COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA (empresa líder) e GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Industrial Amilcar Araújo, nº 1170 - A, Bairro Coité, Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do NUP 43001.003515/2026-10 e fundamentado no art. 57, II, §1° e art. 65, I, “b”, ambos da Lei n° 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: – DO PRAZO: O prazo de execução do presente contrato fica prorrogado por mais 05 (cinco) meses, a partir do dia 28 de junho de 2026, para o dia 28 de novembro de 2026. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 05 (cinco) meses, a partir do dia 28 de junho de 2027, para o dia 28 de novembro de 2027. - DO VALOR: O presente aditivo visa o acréscimo de quantitativo R$ 38.917,36 (trinta e oito mil, novecentos e dezessete reais, e trinta e seis centavos), equivalentes a 0,59% do valor pactuado, passando o valor global de R$ 8.193.498,95 (oito milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais, e noventa e cinco centavos) para R$ 8.232.416,31 (oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais, e trinta e um centavos), bem como o replanilhamento de itens quantitativos correspondentes ao valor de R$ 1.106.055,01 (um milhão cento e seis mil cinquenta e cinco reais e um centavos), sem repercussão financeira, conforme cronograma físico-financeiro; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo visa o acréscimo de quantitativo R$ 38.917,36 (trinta e oito mil, novecentos e dezessete reais, e trinta e seis centavos), equivalentes a 0,59% do valor pactuado, passando o valor global de R$ 8.193.498,95 (oito milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais, e noventa e cinco centavos) para R$ 8.232.416,31 (oito milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais, e trinta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 05 (cinco) meses, a partir do dia 28 de junho de 2027, para o dia 28 de novembro de 2027 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo ou por Termos anteriores; XII - DATA: 08 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Epitácio Lima Filho, Construções e Consultoria Moreira Lima LTDA. - COMOL (Empresa Líder) . Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.003497/2026-68 E APENSOS - IG: 1454679 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº038/CIDADES/2026

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES, e O MUNICÍPIO DE CANINDÉ . OBJETO: Construção da 2ª Etapa da Av. Antônio Monteiro dos Santos ligando o Bairro São Mateus ao Bairro Palestina no município de Canindé. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e autos do Processo NUP: 43001.003497/2026-68 e apensos. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.189.980,09 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 2.189.980,09 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e nove centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 189.980,09 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e nove centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.4 51.311.11620.10.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.311.11620.10.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Jardel Sousa Pinho, PREFEITO DE CANINDÉ. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO REAJUSTE DA 8ª MEDIÇÃO, RELATIVO AO PERÍODO DE 01/10/2025 A 31/12/2025, NUP 43001.003207/2026-86, EM FAVOR DO CONSÓRCIO GITEC-IGIP GMBH, GITEC BRASIL E MKMBR AMBIENTAL LTDA (CNPJ Nº52.976.014/0001-49), NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº037/CIDADES/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/2018, e suas alterações, art. 7º, inciso IX, Anexo I, do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 072/2026. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.003207/2026-86 quanto à solicitação de pagamento, referente ao reajuste da 8ª Medição, em favor do CONSÓRCIO GITEC-IGIP GMBH, GITEC BRASIL E MKMBR AMBIENTAL LTDA (CNPJ Nº 52.976.014/0001-49), no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2023, cujo objeto é a Consultoria de Apoio Técnico à Implementação do Programa Águas do Sertão (Consultoria de Apoio à UGP) - Contratação de empresa para apoio e consultoria técnica de larga especialização à UGP do Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará (Programa Águas do Sertão), em assuntos chave para a implementação do Programa, tais como gestão de projetos na cooperação financeira internacional, cumprimento de diretrizes internacionais nas áreas socioambientais, de segurança do trabalho, controle de qualidade de projetos e obras de engenharia, entre outros. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento de Reajuste decorrente da 8ª Medição, referente ao período de 01/10/2025 a 31/12/2025, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Programa Águas do Sertão – UGP PAS; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 16/2025. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 72.768,01 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinado ao pagamento de Reajuste da 8ª Medição, referente aos serviços prestados, no período de 01/10/2025 a 31/12/2025, no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2023 ao CONSÓRCIO GITEC-IGIP GMBH, GITEC BRASIL E MKMBR AMBIENTAL LTDA (CNPJ Nº 52.976.014/0001-49). Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2026 correrão, através da seguinte classificação: 43100001 .17.511.352.11791.03.449092.1.703.2200080.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 10 de junho de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA NÚMERO: 0299/2026 Dt. Portaria: 11/06/2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 e a classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de JUNHO/2026, processo nº43022.006251/2026-08.